(DOC. VP 145.3856.1982.2309)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Prova da regular contratação. Ônus da ré de provar a existência de documento associativo, do qual se desincumbiu. Existência de contratação válida. Contrato firmado por meio eletrônico. Inexistência do dever de devolução dos valores cobrados ou pagamento de indenização. Ausente ofensa a direitos da personalidade. Sentença mantida. Apelação não provida.

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