(DOC. VP 230.7040.2273.9804)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por meio eletrônico. Excepcionalidade. Cadastro no portal eletrônico. Contraditório. Cerceamento. Recebimento do e-mail. Falha. Prequestionamento. Ausência. Competência territorial. Nulidade relativa. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão» (AgRg no AREsp. 240.812/SP/STJ, Relat

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