(DOC. VP 565.8585.9811.8416)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignável (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de saques e transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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