Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada via «WhatsApp". Alteração do CPC, art. 246, pela Lei 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo «WhatsApp com intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Precedente desta E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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952 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado administrativo 115/STJ da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.
«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.
«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... ()
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955 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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956 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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958 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Publicação eletrônica. Art. 4º e § 2º, da Lei 11.419/2006. Mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais dos tribunais. Ausência de peças essenciais (republicação).
«I - O Lei 11.419/2006, art. 4º consigna que a publicação por meio eletrônico configura mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais e administrativos próprios dos Tribunais. Ademais, dita o § 2º do dispositivo referenciado que «A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (Precedente) ... ()
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961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista. O autor alega ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação na qual se pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a restituição em dobro de valores descontados, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico. ... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo com cobrança. Decisão que indeferiu citação via «whatsapp". Insurgência do autor. Desacolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico nos termos do CPC, art. 246 e resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. EFICÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESÃO IMATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ao fundamento de que restaram comprovadas a contratação do cartão de crédito, a inadimplência e o envio de notificação eletrônica prévia sobre a negativação ao contato informado pelo próprio consumidor, afastando-se, assim, a alegação de falha na prestação do serviço. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Petição enviada por correio eletrônico. Inadmissível.
«1. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544, caput). ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Uso de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, 1973. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Utilização de e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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968 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cancelamento da distribuição do processo, diante da ausência de preparo. Desnecessária a intimação pessoal da parte.
«A norma contida no CPC/2015, art. 290 exige apenas a intimação do patrono da parte para o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento do preparo. Dispõe o CPC/2015, art. 270 que as intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico, não sendo necessária a publicação do ato no Diário Eletrônico, conforme previsão da Lei 11.419/2006, art. 5º. Sentença mantida. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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970 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MANDAMENTAL REJEIÇÃO - AUTENTICAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - arts. 411, II, E 439 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - arts. 6º E 282, § 2º, DO CPC
Considera-se autêntico o documento quando identificada sua autoria por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico, observada a legislação. Inteligência dos arts. 411, II, 439 do CPC e 4º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Devidamente instruída a petição inicial com cópia autêntica do documento em que consubstanciado o ato tido como coator, não se cogita de descumprimento dos requisitos legais do mandado de segurança, afastada a incidência da Lei 12.016/2009, art. 10. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - art. 37, S XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 359 (RE 602.584) No julgamento do RE 602.584 (Relator Exmo. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJE de 23/11/2020), o E. Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que « ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor (Tema com Repercussão Geral 359). Precedentes. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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971 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Juizado especial. Valor da causa. Competência. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 768.339/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da fixação da competência dos juizados especiais, em razão do valor ou da complexidade da causa, haja vista ser matéria de índole infraconstitucional. ... ()
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972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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973 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos a execução. Multa administrativa aplicada pelo TCU. Julgamento antecipado da lide. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.
1 - Recurso veiculado por meio eletrônico, sem ter o titular do certificado digital procuração nos autos. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 188.239/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Apelo do autor pleiteando a reforma. Sem razão. Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial. Crédito em conta de sua titularidade. Ausência de qualquer ato ilícito e de danos morais. Má-fé caracterizada. Ocultação da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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976 - TRT2. Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.
«Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.... ()
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977 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Anulação do Pregão Presencial previsto no Edital 056/2023 sob argumento de ausência de previsão de impugnação do edital por meio eletrônico, e-mail - Sentença concedendo a segurança - Ato que macula o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de petição, por impossibilitar a participação de possíveis interessados no certame, principalmente daqueles fisicamente distantes - Sentença mantida - Recurso necessário não provido... ()
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978 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação por meio eletrônico - Impugnação da assinatura digital constante do contrato apresentado pela parte ré - Sentença prolatada após apresentação da réplica - Necessidade de oportunizar às partes que se manifestem sobre eventual interesse na produção de prova - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada, com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Atos constritivos em execução fiscal - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Cabe ao Juízo da recuperação judicial a apreciação da manutenção ou substituição dos atos constritivos determinados - Penhora de dinheiro por meio eletrônico - Admissibilidade - Observância da ordem legal estabelecida na legislação - Desnecessidade de esgotamento das possibilidades de localização de outros bens. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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981 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Banco réu comprovou a realização da transação, refinanciamento de contrato anterior. Contratação válida por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação não provida... ()
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982 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de empréstimos negada. Contratos entabulados por meio eletrônico, mediante envio de foto e documentos. Valor disponibilizado em conta da diferença do valor refinanciado. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Descontos por exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Citação a ser realizada por meio eletrônico. Tema já decidido pela 32ª Câmara de Direito Privado no julgamento de outro recurso, com decisão transitada em julgado. Ausência de fato novo a justificar a alteração do decisum proferido em momento anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Nova decisão proferida pelo magistrado «a quo que afronta a coisa julgada e descumpre ordem judicial emanada por esta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos Consignados e Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Contratos não reconhecidos pelo autor. Contratações celebradas por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações não comprovada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APRESENTAÇÃO DE INFORMES FINANCEIROS -
Decisão que indeferiu o pleito das exequentes para determinar que a executada apresente informes financeiros dos valores devidos, facultando a deflagração da obrigação de pagar - Os informes financeiros, necessários à apresentação de demonstrativo do débito, estão disponíveis aos exequentes, inclusive, por meio eletrônico. Inexistência de obrigação legal do executado - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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986 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização das transações. Contratações válidas por meio eletrônico. A autora recebeu os valores oriundos dos empréstimos bancários. A autora não impugnou a informação sobre portabilidade dos empréstimos bancários originários de outros bancos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (WhatsApp), tendo em vista que tal modalidade depende de prévia regulamentação, conforme determina o CPC, art. 246, o que ainda não ocorreu no âmbito do TJSP. Inconformismo do exequente. Sem razão. Citação via aplicativo de WhatsApp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada ainda pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Vício de consentimento. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a validade do contrato. Ação improcedente. Recurso da autora pretende a nulidade da sentença. cerceamento de defesa. Documentos trazidos com a contestação que comprovam a contratação por meio eletrônico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos materiais morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico, com captura de «selfie do autor - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para declarar a prescrição e extinguir o feito com Resolução do mérito. Irresignação da parte autora.
«1 - As petições iniciais ou incidentais referentes ao recurso especial devem, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, ser protocolizadas por meio eletrônico perante esta Corte Superior, sob pena de não conhecimento. ... ()
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992 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - MOTIVO JUSTIFICADO. I.
A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei (art. 334, §7º, CPC). II. Comprovada a inexistência de prejuízo às partes e justificado o pedido de realização de audiência de conciliação de forma virtual, deve ser reformada a decisão para determinar a designação da audiência por videoconferência.... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.... ()
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE - VALIDADE.
Descontos realizados em benefício previdenciário, pautados em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, contraída por meio eletrônico, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de compensação por danos morais.... ()
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