(DOC. VP 387.1605.7828.9198)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença manti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote