(DOC. VP 491.5183.3742.1176)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Anulação do Pregão Presencial previsto no Edital 056/2023 sob argumento de ausência de previsão de impugnação do edital por meio eletrônico, e-mail - Sentença concedendo a segurança - Ato que macula o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de petição, por impossibilitar a participação de possíveis interessados no certame, principalmente daqueles fisicamente distantes - Sentença mantida - Recurso necessário não provido

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