Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. E-mail. Protocolo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile (AgInt no AREsp 1.152.057/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2018). ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial. Intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.
«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.
«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Interposição via «fax. Petição original apresentada de forma física. Recusa. Art. 23 da Resolução 14/STJ.
«1. A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma. Precedentes. ... ()
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905 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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907 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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909 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal. Município de Paraíba do Sul. Crédito tributário (IPTU). Óbito do executado, informação constante do Aviso de Recebimento. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente, intimado acerca do falecimento do Executado, quedou-se inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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910 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
Plenamente observado o enunciado da Súmula 410 do C. STJ, porque a parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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911 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pretensão de obter o endereço constante em cadastro no RENAVAM. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Documentação de fácil acesso por meio eletrônico, sendo prescindível o recurso ao judiciário. Prática reiterada da banca que revela o ajuizamento malicioso de ações sabidamente infundadas; acredita-se, com o único objetivo de auferir honorários. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.... ()
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912 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Contratação de operação de crédito pessoal por meio eletrônico - Refinanciamento - Reorganização financeira - Regularidade na contratação - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de nulidade da decisão de 1º Grau. ... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.... ()
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914 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação da ré com relação à decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação por meio eletrônico. Forma preferencial apenas. Ausência de confirmação de leitura. Conforme alteração do CPC instituída pela Lei 14.195/2021, a não confirmação do recebimento da citação no portal eletrônico não induz revelia. Reconhecimento da nulidade da citação pelo portal eletrônico e de todos os atos posteriores. Precedente desta Corte. Decisão reformada.... ()
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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude de terceiro. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação, sob pena de incidir em multa cominatória. Pretendida revogação. Irresignação procedente. Elementos apresentados pelo réu enfraquecendo a aferição da verossimilhança, vale dizer, a formação de juízo de boa probabilidade de êxito da demanda, principal requisito para a concessão da tutela de urgência. Contrato realizado pelo meio eletrônico, inclusive mediante identificação biometria facial da agravada («selfie) e geolocalização. Dados de geolocalização inseridos no instrumento contratual conduzindo ao endereço declarado como sendo o da residência da autora.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Universidade de São Paulo (USP). Processo Seletivo Provão Paulista. Candidata excluída da concorrência às vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI). Concessão da segurança em primeira instância para homologação de autodeclaração como pessoa parda e permissão de matrícula em vaga reservada. Insurgência da universidade que não comporta acolhida. Análise fenotípica realizada exclusivamente por meio eletrônico (videoconferência). Existência de elementos documentais e técnicos nos autos, incluindo laudo médico dermatológico baseado na escala de Fitzpatrick, que indicam a condição fenotípica da impetrante como pessoa parda. Relevância da autodeclaração e de provas subsidiárias em casos de dúvida razoável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de adoção de provas complementares em sede judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC E REVOGA A LIMINAR DEFERIDA, TENDO EM VISTA QUE, INTIMADA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUEDOU-SE A MESMA INERTE. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORA APELANTE. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA PESSOA DO PROCURADOR, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 11.419/2006, art. 5º, art. 246, §1º, DO CPC/2015, art. 8º, DA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ E NO ART. 1º, DO ATO NORMATIVO DO TJ/CGJ 102/2016. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente.
«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente.
«1. O entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte é de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Inúmeros precedentes. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 9.800/1999, art. 1º. Apelação interposta por e-mail. Impossibilidade. Intempestividade verificada pelo tribunal de origem. 2. Agravo improvido.
«1. Pacífica é a compreensão desta Corte no sentido de que o sistema de comunicação via correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Antes da extinção do processo, por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. ... ()
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922 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Aceite. Forma. Realização por meio eletrônico. Inviabilidade. Título desacompanhado de documentação comprobatória. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata. No entanto, o documento que contém a declaração poderá servir como prova de existência de vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou processo de conhecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 18/4/2017).... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Intimação eletrônica tácita. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste. ... ()
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924 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito exigível. Litigância de má-fé configurada. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. De forma genérica e despreocupada, a autora veio a Juízo dizendo que desconhece a contratação. Todavia, os elementos existentes no feito evidenciam a atuação contrária à verdade dos fatos. Anote-se que a petição inicial veio instruída com extrato bancário parcial, a autora em réplica negou veementemente que tivesse sido favorecida com depósito bancário e, no entanto, ao exibir o extrato completo, ficou evidenciado que sonegou prova para obter vantagem processual. Desse modo, não há dúvida acerca do prejuízo do réu. Figura como litigante de má-fé. Valor a multa. Redução. A multa por litigância será reduzida para 2% do valor da causa. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, ausente manifestação da autora à contestação - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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926 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação física. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Instrução. Peças essenciais. Necessidade.
«1. A disposição constante do CPC/2015, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. ... ()
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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. EM QUE PESE SER A AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, O ART. 246, §1º-A DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO. INTIMAÇÃO TÁCITA QUE NÃO ALCANÇA O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DISPENSA A REABERTURA DE PRAZO PARA TANTO.
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928 - STJ. Recurso especial. Informática. Informações processuais disponibilizadas via internet. Caráter oficial à luz da Lei 11.419/2006. Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da internet. Hipótese de erro ou falha do sistema. Justa causa. Possibilidade de identificação. Conjuntura legislativa e jurisprudencial. Atualidade. Homenagem à adoção de recursos tecnológicos. Melhoria da prestação jurisdicional. CF/88, art. 5º, LVXXII. Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 183.
«I - Com o advento da Lei 11.419/2006, que veio disciplinar «(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. ... ()
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929 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INERCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... ()
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA JUNTADA PELO BANCO RÉU -
Determinação de juntada de procuração com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Providência que foi atendida pelo requerido - Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples, «assinatura eletrônica avançada e «assinatura eletrônica qualificada - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, § 2º, III, «a, da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica válida - Tipo de assinatura «ICP Smart Card"- Empresa certificadora «AC SERASA RFB v5, credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo «Whatsapp - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente.... ()
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933 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.
Sentença de procedência parcial, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando o demandado à restituição do valor descontado. ... ()
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934 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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935 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de atribuir validade à restituição realizada pela apelada (R$.12.963,60), autorizada compensação, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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936 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contratação objetivando a cobertura de equipamento. Proposta assinada por ambas as partes, com vigência anual, a partir 08/07/2010. Avença com validade de 15 dias, a partir da mesma data, sendo recebida neste dia pela seguradora, por meio eletrônico. Pagamento da primeira parcela do prêmio em 15/07/2010, sendo que, nessa mesma data, ocorreu o sinistro. Recusa da proposta pela seguradora, em 22/07/2010, tendo a autora ciência posterior dessa decisão. Cobrança da indenização. Validade. Boa fé e lealdade negocial. Vigência do contrato iniciada com a assinatura da proposta. Costumeiro, em casos tais, que vigore o chamado seguro provisório. Obrigação da seguradora de prestar cobertura a qualquer sinistro indenizável que, com o objeto do seguro, ocorrer entre a data da proposta e a da apólice. Ação procedente. Recurso desprovido.
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937 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização do tratamento de radiofrequência (rizotomia) indicado ao autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo da médica assistente que indica a necessidade do procedimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Confirmação do despacho - Não provimento
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Contrato supostamente não celebrado pelo autor. Pretendida tutela de urgência para compelir o réu a suspender os descontos relacionados a empréstimo consignado e a excluir o nome da autora de cadastro restritivo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos apresentados pelo réu, aparentemente, mostrando a ausência de verossimilhança do pleito, vale dizer, a formação de juízo de boa probabilidade de êxito da demanda, principal requisito para a concessão da tutela de urgência. Contrato realizado pelo meio eletrônico, inclusive mediante identificação biométrica facial da agravada («selfie) e geolocalização. Produto do mútuo depositado em conta aberta em nome da autora. Aparentemente em ordem os dados cadastrais assentados no instrumento contratual.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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940 - TJSP. Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do primeiro autor (fiduciante) - Improvimento - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Consolidação da propriedade - Intimação para purgação da mora - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º - Prova juntada aos autos, não impugnada especificamente pelos autores - Inexigibilidade de intimação pessoal contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Caso concreto em que os fiduciantes foram notificados por meio eletrônico e por telegrama - Propositura da demanda bem antes dos leilões, com indicação expressa das respectivas datas, demonstrando ciência inequívoca da parte em relação aos leilões - Inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Apelo improvido
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941 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão à associação por contato telefônico. Ausência de comprovação de manifestação inequívoca de vontade. Violação ao CDC, art. 6º, III. Gravação que evidencia contratação sem informações adequadas sobre benefícios e obrigações. Aplicação extensiva da IN INSS/PRES 28/2008. Vedação a descontos autorizados por telefone. Exigência de documentação formalizada em meio eletrônico seguro conforme IN INSS/PRES 128/2022. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$7.000,00. Repetição do indébito em dobro. Caracterização da má-fé pela manutenção dos descontos após contestação. Inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Recurso provido
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942 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Filiação sindical por meio eletrônico. Legitimidade dos descontos em benefício previdenciário. Validade da contratação demonstrada por selfie, documentos pessoais e biometria facial. Desnecessidade de certificação digital pelo ITI. Ausência de prova de vício de consentimento. Ônus probatório não atendido pela parte autora. CPC, art. 373, I. Mera alegação de uso indevido de documentos em outras operações financeiras. Insuficiência para invalidar a contratação. Permanência da filiação por mais de um ano sem contestação. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé afastada. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso em face de decisão que indeferiu a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens whatsapp. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, conforme regulamento do conselho nacional de justiça, que recentemente editou a resolução 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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944 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. «SELFIE IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não havendo comprovação de que a portabilidade foi solicitada pela parte autora, não se pode considerar a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda. 2. Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. 3. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. 4. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. 5. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). 6. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 8. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 9. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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945 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. «SELFIE IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a ca pacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). A aplicação dos juros moratórios deve observar a recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que determina a utilização da taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.
Constatada potencial violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. Nos termos do CPC, art. 183, § 1º, «a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". a Lei 11.419/2016, art. 4º, § 2º preconiza que «a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". O art. 17 da Resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, estabelece, por sua vez, que «no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei". No caso, assentou o Colegiado de origem que, «no caso sob exame, havendo registro de que a pauta de sessão de julgamento foi previamente publicada no DEJT para ciência das partes e interessados, e que os procedimentos envolvendo a ciência dos litigantes foram devidamente observados, não há que se falar em nulidade ou cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque a ciência das partes deve ocorrer por meio do DEJT - como ocorreu - e não via sistema". Tem-se, portanto, que inexistiu intimação pessoal. Dessa forma, ao reputar intimado o ente público com publicação da pauta de julgamento no DEJT, o Regional violou os arts. 5º, LV, da CF/88e 183, § 1º, do CPC. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. A comprovação da tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da secretaria do tribunal e não pela data da postagem nas agências dos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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948 - TJSP. CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.
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949 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Atraso na entrega de produtos adquiridos por meio eletrônico. Indenização moral devida. Equívoco perpetrado pela ré e apelante é indiscutível, pois falhou no serviço que prestou à autora. Não houve o regular cumprimento do convencionado entre as partes, sem justificativa plausível. Neste contexto, inegável a prática do ato ilícito e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos art. 186 e 927, ambos do CCB/2002. Banco réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Indenização moral que deve ser minorada para dez mil reais. Reparação do dano moral tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.
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950 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assinatura eletrônica. Cadastro de usuário. Regularidade formal. Recurso relativo a questão incidental desprovido de efeito suspensivo. Mérito decidido. Trânsito em julgado.
«1. O cadastro de usuário no Poder Judiciário constitui forma de identificação inequívoca do signatário do recurso enviado por meio eletrônico, tal como no caso em que é interposto por membro do Parquet Estadual que oficia perante o Tribunal de Justiça. ... ()
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