(DOC. VP 162.7934.3001.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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