(DOC. VP 150.1412.6002.9100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Interposição via «fax». Petição original apresentada de forma física. Recusa. Art. 23 da Resolução 14/STJ.

«1. A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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