(DOC. VP 162.1713.1007.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 9.800/1999, art. 1º. Apelação interposta por e-mail. Impossibilidade. Intempestividade verificada pelo tribunal de origem. 2. Agravo improvido.

«1. Pacífica é a compreensão desta Corte no sentido de que o sistema de comunicação via correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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