(DOC. VP 153.5595.4001.4200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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