Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Nulidade por erro de procedimento. Inocorrência. Bloqueio de valores sem ciência prévia do executado. Possibilidade. Intimação por meio eletrônico e no diário oficial. Dispensa da intimação pessoal. Obrigação de pagar. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Princípios da sucumbência e da boa fé. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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752 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em descontos nos proventos de aposentadoria do autor, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Devolução de valores já determinada em sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. Banco réu que sustenta a regularidade do contrato firmado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial. Assinatura na forma digital que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados e/ou áudio da contratação, ou qualquer outro meio que confirme a contratação do empréstimo, sendo certo que, no caso em exame, a «biometria facial trata-se de uma simples fotografia do autor. Embora a contratação eletrônica não exija a assinatura do punho do cliente, a sua forma digital deve ser provada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados, o que não foi demonstrado pelo banco réu. Tema 1.061 do STJ. Cabe à instituição financeira o ônus de provar autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
I- Éválida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL
Pedido de cobrança decorrente de empréstimo, ré EIRLI citada fictamente. ... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. WHATSAPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo whatsapp. A concretização da citação por meio eletrônico supõe que as partes tenham prévio cadastro nos sistemas oficiais de tramitação processual eletrônica, viabilizando, dessa forma, a certificação do recebimento da citação. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Nesse diapasão, inviável a citação através de aplicativos de mensagens ou rede sociais, haja vista a necessidade cumprimento de todas as formalidades previstas em lei, conforme art. 246, §1º e 280 do CPC. ... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO NOVO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
- Éinadmissível a juntada e análise, em grau recursal, de documento já existente à época da contestação por não se tratar de documento novo, tendo, portanto, operada a preclusão. ... ()
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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign) e manteve a determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com firma reconhecida.
Inconformismo do autor. Insurgência em face de suposto indeferimento da gratuidade e de determinação de regularização da representação processual. Não conhecimento. Justiça gratuita. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, pois, nesse aspecto, o recurso é absolutamente estranho ao andamento autos, não restando configurado o ataque aos fundamentos da decisão. O recurso, nessa parte, não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Além disso, falta interesse recursal, porquanto não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada neste Agravo no tocante à gratuidade. Procuração com firma reconhecida. Instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign). Determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento de firma. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso não conhecido, com a observação de que, na hipótese de futuro indeferimento da gratuidade de justiça em Primeiro Grau, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, comprovando-se, o que a Serventia deverá certificar oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo da CF/88, art. 109 Competência da Justiça Federal.
1 - Este STJ tem entendido que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal.... ()
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760 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida, com inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Apelo da ré, alegando nulidade da citação eletrônica e apelo adesivo do autor, buscando a majoração do valor da indenização então fixada, tendo em vista negativação de seu nome. Nulidade de citação que se rejeita. Citação regular por meio do portal eletrônico que é legítima. Inteligência do Aviso . 43/2020, deste Tribunal de Justiça que tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento, recebimento de citações e intimações. Aviso Conjunto TJ/CGJ . 05/2020. Aplicação do Art. 246, §1º, do CPC. Validade da citação por meio eletrônico, que deve ser buscada de forma preferencial. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual, podendo ser citado julgamento recente nesta Câmara (0051302-62.2020.8.19.0002 - apelação - Julgamento: 16/08/2023). Verba indenizatória, de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), fixadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da negativação injusta do nome do autor, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento, que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Compra e venda de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu via mensagem eletrônica (Whatsapp). Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, que recentemente editou a Resolução 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. ISS. ICMS. Controvérsia decidida à luz de norma local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O recorrente não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Intimação eletrônica. Validade.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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764 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do CPC, art. 246. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... ()
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766 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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767 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização das transações. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... ()
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768 - TRT3. Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.
«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.... ()
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769 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. O agravante requer a reforma da decisão agravada para deferir a expedição de ofício pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de ativos financeiros e saldos bancários em nome do falecido. Ainda que conste da decisão autorização ao inventariante, o requerimento dos herdeiros de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofício, portanto, está justificado e merece ser acolhido, sobretudo em observância à efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 8º), a simplicidade e necessidade da providência, e o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º). Consulta pelo sistema SISBAJUD, por meio eletrônico, que é de rigor. Agravo provido
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PACTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. NOVAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO art. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. FATURAS CANCELADAS PELO ACORDO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. QUITAÇÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0264660-79.2021.8.19.0001 POR ESTE COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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772 - TJSP. *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.
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773 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo dos autores -
Extinção açodada do processo - AR devolvido com a anotação «não procurado - ao remetente, a demonstrar que as intimações sequer foram entregues no local - Intimações que, por isso, não podem ser presumidas válidas - Hipótese que não se coaduna com a prevista no parágrafo único do CPC, art. 274, atraindo, de outro lado, a regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por carta - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão, que manteve o indeferimento do pedido de aplicação das regras da Cooperação Nacional, para que a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM preste as informações solicitadas por ofício Admissibilidade Juízo de primeiro grau que pode solicitar informações ao Juízo oficiado, acerca do cumprimento do ofício 090/2016, protocolado em março/2016. Inteligência do CPC/2015, art. 69, III - Providência que se revela necessária para o prosseguimento do feito - Informações solicitadas pelo ofício, que podem ser prestadas por e-mail ou outro meio eletrônico Recurso provido.
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775 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Sentença de parcial procedência. Reforma. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo com garantia do FGTS. Improcedência dos pedidos.
O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. Os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a chave digital da cédula de crédito bancário que identifica o contrato digital. A cédula de crédito veio acompanhada do resumo indicativo dos dados da autora, com seu telefone, geolocalização e IP da contratação. Há fotografia extraída da autora no momento da contratação. Não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, a autora ao oferecer réplica, não negou que os dados pessoais correspondiam aos seus, inclusive o número do celular utilizado na negociação e a geolocalização da autora. Apelação do réu provida. Recurso adesivo da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da validade da constituição em mora por meio virtual. ... ()
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777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO OU PUBLICAÇÃO OFICIAL.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos o processo tramita eletronicamente e nos termos do art. 17 da Resolução 185/2017 do CSJT as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no DEJT, nas hipóteses previstas em lei. A ECT é beneficiária de prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para recorrer, mas não goza do benefício de intimação pessoal. Esta Corte Superior já firmou entendimento, com fundamento na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de invalidar os efeitos daquela. Julgados. Publicado o acórdão de recurso ordinário no DEJT de 16.3.2022 (quarta-feira), tem-se como início do prazo para interposição do recurso de revista o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 17.3.2022 (quinta-feira). Considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, bem como a contagem do prazo recursal em dias úteis, porquanto transcorrido na vigência da Lei 13.467/2017, constata-se que o prazo para a interposição do recurso de revista expirou em 7.4.2022 (quinta-feira), ao passo que a parte somente o protocolizou em 12.4.2022 (quinta-feira). Mantem-se entendimento no sentido da intempestividade recursal. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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778 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. O meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do(a) advogado(a) titular da assinatura eletrônica ao ato realizado, ainda que conste outro nome grafado na peça encaminhada. 1.2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para sanar vício de representação, pois inexistente imposição legal neste sentido. ... ()
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780 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Petição do recurso especial enviada via e-mail. Ausência de equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Peça original encaminha após 15 dias da publicação do acórdão estadual. Recurso especial intempestivo.
1 - O STJ já firmou o entendimento de que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, pois, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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782 - TJSP. MONITÓRIA. CITAÇÃO.
Pretensão de que seja realizada a citação dos réus via WhatsApp. Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica. Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ 354/2020. Ausência de segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Indeferimento mantido. ... ()
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783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebido como agravo regimental. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogados sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, ausente a procuração do advogado e/ou incompleta a cadeia de substabelecimento, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Subscritor.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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787 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Subscritor.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO REALIZADO COM FOTO DA AUTORA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VALIDADE.
-Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada sob esse fundamento. ... ()
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789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU POR MEIO ELETRÔNICO. ENVIO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP QUE NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, EM RAZÃO DO CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA, BEM COMO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Compulsando os autos, não se verifica prova da repercussão negativa da conduta da parte ré, a sustentar a afirmação de ter gerado o alegado abalo suportado pela autora. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... ()
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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793 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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794 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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799 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico. Validade comprovada. Ônus da prova não cumprido pelo autor. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé configurada. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida pelo autor sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome. A sentença determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pela taxa Selic, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico e a existência de provas que sustentem a alegação de fraude; (ii) analisar a possibilidade de condenação do autor por litigância de má-fé; (iii) examinar a reversão da sucumbência e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu apresentou evidências consistentes que comprovam a validade do contrato de empréstimo consignado, incluindo reconhecimento biométrico, selfie, documentos pessoais e geolocalização, conforme previsto na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 4. A geolocalização utilizada no contrato corresponde ao endereço do autor, conforme os dados da inicial. A contratação seguiu os requisitos legais e normativos aplicáveis, e não foi demonstrada qualquer irregularidade no procedimento adotado. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de provar a suposta fraude, nos termos do CPC, art. 373, I. Simples alegações desacompanhadas de elementos probatórios não são suficientes para desconstituir o contrato. 6. A tentativa do autor de alterar a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida ao alegar fraude sem qualquer comprovação, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico pode ser comprovada mediante reconhecimento biométrico, selfie, geolocalização e dados obtidos pela plataforma gov.br, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 2. O ônus da prova sobre a alegação de fraude contratual recai sobre quem alega, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A tentativa de alterar a verdade dos fatos com a finalidade de obter vantagem indevida configura litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, conforme CPC, art. 80 e CPC art. 81. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, III e V; art. 81; art. 85, § 2º; art. 373, I e II. INSS, Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003517-50.2023.8.26.0079, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. E-mail. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Lei 9.800/99, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não se admite a interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de comunicação não prevista na Lei 9.800/99. (...) O STJ, em inúmeros julgados, vem se manifestando pelo não-cabimento da interposição de recurso via e-mail, por não ser este meio eletrônico considerado similar ao fac-símile para fins de incidência da Lei 9.800/99. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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