(DOC. VP 160.2534.0002.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebido como agravo regimental. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogados sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, ausente a procuração do advogado e/ou incompleta a cadeia de substabelecimento, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que não se conhece.»

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