(DOC. VP 129.6364.2362.4646)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO REALIZADO COM FOTO DA AUTORA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VALIDADE. -

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada sob esse fundamento. - Comprovadas nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico, a transferência bancária com biometria facial e assinatura eletrônica, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida.

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