(DOC. VP 348.7728.1494.9591)

TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo dos autores - Extinção açodada do processo - AR devolvido com a anotação «não procurado - ao remetente», a demonstrar que as intimações sequer foram entregues no local - Intimações que, por isso, não podem ser presumidas válidas - Hipótese que não se coaduna com a prevista no parágrafo único do CPC, art. 274, atraindo, de outro lado, a regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por carta - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido -

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