(DOC. VP 577.9845.3639.5934)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do CPC, art. 246. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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