Jurisprudência sobre
meio eletronico
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Não cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal regular. Certidão positiva por meio eletrônico. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO E POR A.R. EFETIVADAS. AUTOR/APELANTE CADASTRADO NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. INTIMAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO APRESENTADO NA INICIAL. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- AMedida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. ... ()
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504 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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505 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.
«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de citação do executado por meios eletrônicos (telefone/Whatsapp) nos autos de origem. Insurgência da parte exequente. Descabimento. Citação por meio eletrônico que se mostra cabível apenas na hipótese de prévia inscrição do destinatário do ato no banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 246. Existência de expressa vedação de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Comunicado CG 2.265/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. R. Decisão mantida. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Juntada dos originais no prazo de 5 dias. Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados via protocolo postal. Intempestividade. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento foi publicado aos 4/9/2013, sendo certificado o recebimento do apelo nobre, via fax, aos 19/9/2013. ... ()
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508 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Embargos à execução. Embargante que questiona a executividade do contrato de prestação de serviços escolares, constante dos autos da execução. Alegação de invalidade da assinatura eletrônica. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, alegando fraude. Pede a reforma da sentença e a procedência da ação. ... ()
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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca da interposição de agravo de instrumento sem a cópia da decisão agravada. Processo que tramita em meio eletrônico. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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511 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de citação dos executados por meio eletrônico via WhatsApp, sob alegação de celeridade processual. ... ()
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514 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA ORIGINADA EM RENEGOCIAÇÃO ELETRÔNICA DE CÉDULA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
Está correto o decreto de improcedência do pedido de cobrança de dívida alegadamente originária de renegociação de cédula de crédito bancário, quando a instituição bancária deixa de apresentar o contrato original e documentos indicativos da realização de renegociação por meio eletrônico, nem faz prova por qualquer outro meio do seu alegado crédito.... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de parcial procedência. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO POR MEIO ELETRÔNICO. Matéria não impugnada pelo presente recurso. Preclusão. Agravada que não reconhece os créditos impugnados. Banco credor quer não comprovou satisfatoriamente a assinatura dos contratos por meio eletrônico ou mesmo o depósito dos valores em favor da recuperanda. ... ()
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516 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Interpretação conforme o disposto nos arts. 246, V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente ( Decreto-Lei 911/1969 ), outrossim, não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Mora não comprovada. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para indeferir a liminar perseguida pela autora e determinar a restituição do veículo ao agravante... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação por meio eletrônico. Alegação da autora de que forneceu os documentos para outra finalidade. Consumidor induzido a erro. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida, condenando o Apelante ao pagamento de R$169.112,85, valor referente a contrato de empréstimo bancário renegociado e inadimplido. O Apelante alega ausência de comprovação da contratação, por não haver contrato físico assinado, e pleiteia a improcedência do pedido. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados pelo correio. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRONICA - AUSENCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
Adeterminação de «vista a parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção, por si só, não implica na intimação pessoal da parte, cadastrada em convênio, por meio eletrônico, sendo necessária a determinação da intimação pessoal com indicação da tese jurídica a respalda-la.... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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527 - TJSP. Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Abusividade de juros. inovação recursal. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE FOI PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS EM DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO BANCO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º, E DO art. 246, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUANDO ESTE SEQUER FOI CITADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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529 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação de dispositivos do CPC/2015. Acórdão julgado na vigência do CPC, de 1973 penhora de dinheiro por meio eletrônico, realizada após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Prévio esgotamento das diligências administrativas. Desnecessidade.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão proferido na sessão de julgamento de 16.3.2016, do Tribunal de origem, que negou provimento ao Agravo de Instrumento mantendo a penhora de R$220.473,16 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), realizada mediante utilização do sistema Bacenjud. ... ()
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530 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio de carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagem de e-mail para o endereço eletrônico informado. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia por meio eletrônico que é plenamente possível. Aplicabilidade da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação que visa anular a AGE ao argumento de que não foi respeitada a formalidade para convocação prevista na Convenção do Condomínio. ... ()
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532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE RESTRITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A majoração da obrigação alimentar exige comprovação de aumento das necessidades dos alimentandos e capacidade financeira do alimentante. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado (fraude por meio eletrônico). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Acusado foragido. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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534 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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535 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da aludida benesse. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência dos autores. Alegação de irregularidades na intimação para purgação da mora. Rejeição. Certidões do Oficial de Registro de Imóveis dando conta da entrega da notificação, decorrendo o prazo de 15 dias para purgação da mora. Oficial extrajudicial que, ademais, é dotado de fé pública. Ausência de prova ou indício apto a descaracterizar tal presunção. Precedentes. Alegação de irregularidade quanto à notificação acerca dos leilões. Rejeição. Intimação realizada por meio de carta com aviso de recebimento. Inequívoca ciência acerca das datas e horários dos leilões realizados por meio eletrônico. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL), CONFORME AJUSTADO PREVIAMENTE EM CONTRATO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246. TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE ATO FORMAL, HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS, SOB PENA DE VIR A SER DECLARADO NULO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 280. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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537 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração do acórdão. Análise do mérito recursal. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Uma vez que o advogado subscritor da petição dos embargos possui poderes para atuar no feito, deve ser revista a decisão de fls. 720/7. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Compra e venda por meio eletrônico. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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539 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
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540 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Intimação da parte. Publicação no órgão oficial. Validade.
1 - Quanto às intimações, o CPC estabelece que «Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei e que «Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.... ()
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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por candidata ao Provão Paulista autodeclarada parda. Comissão de heteroidentificação que indeferiu a condição de PPI e a desclassificou do certame. Análise realizada exclusivamente por meio eletrônico (videoconferência). Elementos coligidos aos autos, de outro lado, incluindo laudo médico dermatológico, que demonstram a presença de fenotipia racial comum de afrodescendentes, a indicar possível falha de motivação no ato de exclusão. Recurso provido para deferir a liminar e determinar a reintegração da impetrante ao certame, ao menos até o sentenciamento do writ
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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR FAMILIAR DA CORRENTISTA, COM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ESTA ÚLTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES QUE NÃO DESTOAM DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DA CONSUMIDORA - NÃO CARACTERIZADA FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MATERIAL OU MORAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA - CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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545 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Mantida e majorada (art. 81 CPC) para 9%. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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546 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Mantida e majorada (art. 81 CPC) para 9%. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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547 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie". Comprovação de utilização do cartão para compras. Inexistência de indícios de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Penalidade arbitrada em 1,5% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso provido
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548 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos não observados. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/99. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando que o meio probatório requerido na origem é inapto a demonstrar a (in)existência do fato probando, tem-se por acertado o indeferimento da modalidade de prova pericial requerida, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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