(DOC. VP 918.3143.5334.8033)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Alegação de inadimplência em contrato firmado eletronicamente via aplicativo «Mobile Bank". Revelia da parte ré. Ausência de contestação. Juízo a quo concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a existência e validade do contrato eletrônico e, consequentemente, da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão

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