(DOC. VP 924.4878.7662.7581)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Interpretação conforme o disposto nos arts. 246, V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente ( Decreto-Lei 911/1969 ), outrossim, não possibilita a notificação do devedor por meio el

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