(DOC. VP 736.7289.3126.3500)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que consolidou a multa por descumprimento de obrigação de fazer em R$10.000,00. As agravantes alegam cumprimento da obrigação dentro do prazo e ausência de intimação pessoal do devedor, em ofensa à Súmula 410/STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por meio eletrônico e a consequente aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. III.

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