(DOC. VP 161.6002.2000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Juntada dos originais no prazo de 5 dias. Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados via protocolo postal. Intempestividade. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento foi publicado aos 4/9/2013, sendo certificado o recebimento do apelo nobre, via fax, aos 19/9/2013. 2. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, os originais devem ser apresentados até 5 dias da data do término do prazo recursal. 3. Verifica-se que os agravantes cumpriram com os prazos de interposição do recurso e da juntada dos originais, o que torna tempestivo o apelo nobre. 4. Não existe previs

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