(DOC. VP 195.8003.5096.0383)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação por meio eletrônico. Alegação da autora de que forneceu os documentos para outra finalidade. Consumidor induzido a erro. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote