(DOC. VP 250.4011.0269.2903)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - A contradição, apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência.

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