(DOC. VP 174.1192.4003.9800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação de dispositivos do CPC/2015. Acórdão julgado na vigência do CPC, de 1973 penhora de dinheiro por meio eletrônico, realizada após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Prévio esgotamento das diligências administrativas. Desnecessidade.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão proferido na sessão de julgamento de 16.3.2016, do Tribunal de origem, que negou provimento ao Agravo de Instrumento mantendo a penhora de R$220.473,16 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), realizada mediante utilização do sistema Bacenjud. 2. Tendo o julgamento sido concluído em 16.3.2016, na vigência portanto, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, é manifestamente improcedente a tese de vio

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