(DOC. VP 180.5622.7001.8500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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