(DOC. VP 184.3803.5002.9300)

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. E-mail. Protocolo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile» (AgInt no AREsp 1.152.057/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote