(DOC. VP 277.7827.1785.9154)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Antes da extinção do processo, por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. 2. Por sua vez, o art. 25, da Lei de Execuções Fiscais, prevê que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 3. Segundo o art. 183, §1º, do CPC, a intimação pessoal dos entes federados se dá também por meio eletrônico. 4. No caso concreto, houve a regular i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote