(DOC. VP 193.8082.8009.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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