(DOC. VP 140.0933.5001.3400)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Petição enviada por correio eletrônico. Inadmissível.

«1. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544, caput). 2. Não é admitida a interposição de recurso por e-mail e esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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