(DOC. VP 807.4767.7227.5361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Atos constritivos em execução fiscal - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Cabe ao Juízo da recuperação judicial a apreciação da manutenção ou substituição dos atos constritivos determinados - Penhora de dinheiro por meio eletrônico - Admissibilidade - Observância da ordem legal estabelecida na legislação - Desnecessidade de esgotamento das possibilidades de localização de out

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