(DOC. VP 180.3503.3003.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Utilização de e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. 2. Intempestividade do recurso especial, cuja petição foi enviada pelo sistema de correio eletrônico e a original protocolizada fora do prazo legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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