(DOC. VP 672.6373.0941.5946)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE - VALIDADE.

Descontos realizados em benefício previdenciário, pautados em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, contraída por meio eletrônico, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de compensação por danos morais.

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