(DOC. VP 230.9130.6131.7523)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilizaçã

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