(DOC. VP 207.8432.9013.6300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso por meio eletrônico que não suspende ou interrompe o prazo para o protocolo físico. Responsabilidade exclusiva da parte. Agravo regimental desprovido.

«1 - «1. A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte» (AgInt no AREsp. 1188881/SP/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/

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