(DOC. VP 647.1935.1365.8014)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. - O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, alegando que a intimação eletrônica não atende ao requisito legal. - A intimação eletrônica é válida e considerada pessoal, conforme o Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. - Empresas privadas são obrigadas a manter cadastro para recebimento de intima�

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