(DOC. VP 780.9172.4662.5489)
TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere citação do coexecutado Miguel Adolfo Oliveira Gimenez por meio do aplicativo WhatsApp e por e-mail - Citação por meio eletrônico prevista e possível no ordenamento processual desde que satisfeitos os pressupostos legais - art. 246 e seu § 1º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/1921 - Requisitos legais não preenchidos no caso concreto - Inviabilidade da pretensão reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote