(DOC. VP 141.1961.8000.8100)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso encaminhado por meio eletrônico. Petição incompleta. Art. 21, VI, da Resolução 01/2010 do STJ. Ônus do agravante. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Agravo regimental não conhecido.

«1. In casu, de acordo com o que restou consignado na certidão de fl. 193, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta, uma vez que possui apenas uma página, tornando inviável a compreensão dos fundamentos que amparariam a irresignação. 2. O art. 21, inciso VI, da Resolução 01/2010 do Superior Tribunal de Justiça determina que o usuário do sistema de processamento eletrônico, responsabilizando-se pelos ônus de eventual protocolizaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote