(DOC. VP 450.6115.5642.0102)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

abandono da causa pela parte autora constitui motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, condicionado à sua prévia intimação pessoal e, na hipótese em que oferecida contestação, haja pedido expresso por parte do réu, nos termos do art. 485, III e §§1º e 6º, do CPC. - Em se tratando de execução fiscal, a Lei 6.830/80, art. 25 dispõe que «qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente», prerrogativa aplicável a todo

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