(DOC. VP 162.2202.3003.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.

«1. Não existe previsão legal para a interposição de recurso via e-mail. O seu envio não implica dilação de prazo para interposição de nenhum recurso, sendo intempestiva a interposição do recurso especial após o decurso do prazo legal de 15 dias. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via correio eletrônico não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art.

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