(DOC. VP 791.8901.0328.0250)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Controvérsia fática suficientemente elucidada, sem respaldo jurídico para a aludida invalidade da contratação segundo a narrativa inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia f

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