(DOC. VP 322.5151.5325.5328)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere citação dos executados por meio eletrônico. Insurgência do exequente. Desacolhimento. O CPC, art. 246 estipula que a citação eletrônica será realizada através do banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Contudo, referida regulamentação ainda não foi editada, inexistindo previsão legal para outros meios, como e-mail ou WhatsApp. Decisão mantida. Recurso desprovido

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