(DOC. VP 177.7029.6684.9500)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários, suspensos pela gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação de serviços por meio eletrônico, alegada

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