(DOC. VP 210.8170.4469.9983)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.. O envio de petição ao tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º.. Embargos de declaração não conhecidos.
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