(DOC. VP 143.1810.0004.0400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de pactuação de prestação de serviços por meio eletrônico. Cobrança. Procedência. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.»

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