(DOC. VP 139.7093.8607.0611)

TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente. Insurgência da requerente. Postula que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que o requerido agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação por meio de ligação telefônica. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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