Jurisprudência sobre
majoracao das custas
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351 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «c, da CF, e CTN, art. 14, e julgou procedentes os embargos à execução «para reconhecer a imunidade em relação ao imóvel descrito na inicial no que tange ao exercício de 1999, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente-embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa - Insurgência do exequente-embargado - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Entidade educacional e assistencial sem fins lucrativos à época da exação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Exequente-embargado que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, o que torna absolutamente descabida a alegação de cerceamento de defesa - Precedentes das Câmaras Especializadas em casos análogos, inclusive envolvendo as mesmas partes - Manutenção da r. Sentença de rigor - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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352 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento cumulativo das majorantes previstas na parte especial. Possibilidade mediante fundamentação idônea. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e aumento cumulativo aplicados mediante fundamentos distintos.
1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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353 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.
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354 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima na extensão da lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... ()
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355 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00, mais a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com a tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, no montante de R$ 5.557,28. A requerida postula a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, ao invés de juros 1% ao ano, e seja considerada a prescrição trienal. Alega que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor, bem como não houve comprovação do dano moral. Indenização dos danos morais compatível com os parâmetros da Corte e honorários de sucumbência respeitando os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação da comprovação da insuficiência financeira da requerida não comprovada, tampouco o recolhimento das custas de preparo não atendida pela requerida, nos termos do CPC, art. 1007. Deserção.
Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e da requerida não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA POR INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 1 DESTA CORTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO EM 75% DAS QUANTIAS PAGAS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NESSE TOCANTE. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO. INADMISSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO AO PERCENTUAL DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS, COMO PLEITEIA O DEMANDANTE. RÉ QUE, A RIGOR, FARIA JUS À RETENÇÃO INCLUSIVE SUPERIOR, MANTENDO-SE O PERCENTUAL FIXADO APENAS PARA QUE NÃO SE CARACTERIZE «REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA RÉ. POSSIBILIDADE. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por perdas e danos - Marcas CBF e Santos Futebol Clube - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras/apelantes no tocante ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais à ré/apelada, ante o acolhimento de ilegitimidade passiva do corréu, pessoa física - Não acolhimento - Autoras que, intimadas a esclarecer se pretendiam a manutenção do corréu, pessoa física, no polo passivo da demanda, manifestaram-se pela sua permanência - Réu que apresentou impugnação, a qual fora acolhida pelo Juízo a quo, que fixou honorários de sucumbência (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC) - Insurgência quanto à forma de fixação dos danos materiais (Lei 9.279/96, art. 210) - Cabimento - Produtos comercializados pela ré/apelada que imitam o símbolo e o emblema das autoras/apelantes - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome das autoras/apelantes - Uso indevido das marcas/emblemas das autoras (Lei 9.615/98, art. 87) - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido que deve ser apurado em liquidação de sentença - Enunciado VIII do GRDE deste E. Tribunal de Justiça - Critério para apuração da indenização que deve ser o mais favorável ao prejudicado - Aplicabilidade do CPC, art. 210, III - Pedido de majoração do quantum indenizatório por dano moral - Não acolhimento - Valor arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedentes do E. STJ e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Irresignação quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Percentual fixado pelo Juízo de origem que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das autoras/apelantes - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA, MAS SIM POR FRAUDADORES, QUE DELE SE UTILIZARAM. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, PODER-SE-IA FALAR EM MERO ABORRECIMENTO INERENTE À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA, MAS SIM POR FRAUDADORES, QUE DELE SE UTILIZARAM. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, PODER-SE-IA FALAR EM MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, SENDO ATÉ MESMO DESCABIDA A INDENIZAÇÃO - REQUERIDO QUE APENAS EMITIU A FATURA COM AS TRANSAÇÕES, SEM REALIZAR QUALQUER OUTRO ATO MAIS SÉRIO DE COBRANÇA - MENSAGEM ENVIADA PELO RÉU, POUCOS DIAS APÓS A NOTÍCIA DO OCORRIDO, INFORMANDO QUE O VALOR DAS TRANSAÇÕES HAVIA SIDO CREDITADO NA FATURA EM FAVOR DA AUTORA (FOLHA 24) - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROVIDO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA, PELA MESMA, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Valor da causa que não correspondia ao valor pretendido com a demanda. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autora que imputa às rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da irmã e sobrinho da autora. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilidade das requeridas pelo acidente de trânsito que ficou comprovada nos autos. Perícia realizada que não deixou dúvidas acerca da responsabilidade de ambas as corrés para a ocorrência do grave acidente. Sinalização insuficiente e velocidade imprimida pelos motoristas que concorreram para o evento. Ausência de qualquer excludente da responsabilidade das apelantes. Julgamento de casos semelhantes, acerca do mesmo acidente que, igualmente, reconheceu a responsabilidade das rés pelo fato. Dano moral in re ipsa. Morte de ente familiar que não pode ser tida como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração para R$100.000,00. Montante que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória, observando-se a perda de dois membros da família. Sucumbência alterada de ofício, porquanto na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do c. STJ). Requeridas que ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Sentença mantida, com observação. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos de apelação das corrés desprovidos, com majoração da verba advocatícia sucumbencial. Provido em parte o recurso adesivo da autora, com observação.... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... ()
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362 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Deserção. Ausência de comprovação da gratuidade de justiça ou do recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos contra instituição financeira, com fundamento nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, em razão do não pagamento das custas processuais. 2. Nas razões recursais, a parte apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da decisão de extinção do feito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, aliada à falta de recolhimento do preparo recursal, configura a deserção da apelação. III. Razões de decidir 4. O CPC estabelece, no art. 1.007, que o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 5. Determinação para os recorrentes apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ou recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 6. Os apelantes permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação dos documentos exigidos ou o recolhimento do preparo recursal. 7. A deserção se caracteriza quando o recorrente não comprova a isenção do pagamento das custas nem efetua o recolhimento devido, inviabilizando o conhecimento do recurso. 8. A ausência de condenação em honorários advocatícios na origem impede a majoração da verba sucumbencial em segunda instância, conforme art. 85, §11, do CPC. 9. Determina-se que a serventia certifique o valor pendente para futura inscrição na dívida ativa. Determinação registrada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A deserção ocorre quando o recorrente não comprova a hipossuficiência financeira nem efetua o recolhimento do preparo recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. A ausência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância impede a majoração da verba sucumbencial na fase recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, 1007 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000111-48.2021.8.26.0222, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Preliminares de nulidade processual. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Majoração da sanção pelo crime de roubo terceira fase em fração superior a 1/3. Aspecto qualitativo das majorantes. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade do paciente. Dosimetria da pena inalterada. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério para a exasperação da reprimenda, em razão das causas de aumento crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. O referido entendimento foi, inclusive, expresso na Súmula 443/STJ. ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS VARIADAS, BEM COMO DE PETRECHOS COMUMENTTE UTILIZADOS PARA A DOLAGEM DE TÓXICOS, E APELADO QUE SE DEDICA, ADEMAIS, A ATIVIDADES CRIMINOSAS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES COM O AFASTAMENTO, POIS, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE ESTE E O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE - ATIPICIDADE, POIS, DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - «BIS IN IDEM A SER EVITADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1 -Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE (1) FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, DE (2) DANO QUALIFICADO POR IMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA, DE (3) RESISTÊNCIA E DE (4) DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO (TODOS OS CRIMES) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUARA EM 2º INSTÂNCIA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA «PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - INVIABILIDADE - RECRUDESCIMENTO DA FRAÇÃO ATRIBUÍVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL REPUTADA NEGATIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - MODIFICAÇÃO DO QUANTO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CRITÉRIO ADEQUADO EMPREGADO NA ORIGEM - INADMISSIBILIDADE - DE OFÍCIO - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO - TEMA REPETITIVO 1087 - IMPERATIVIDADE.
1 -Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto consumado qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, de dano qualificado por imposição de prejuízo considerável à vítima, de resistência e de desobediência estampados na denúncia, incabível se mostra a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Habeas corpus dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do CP. Cp. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que «[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()
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368 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante/apelante, apenas quanto aos honorários de sucumbência.
Efeito devolutivo - Nas razões de apelação, a recorrente busca modificar apenas sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência (e não o desfecho de improcedência). Tanto é que o preparo recursal foi recolhido tendo como base de cálculo o montante dessa condenação (que se pretende afastar). Mérito - Com a improcedência do pedido, correta a condenação da apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, ambos do CPC. Descabido avançar, circunstancialmente, na discussão sobre quem deu causa à demanda, porque isso importa em análise do mérito da ação, matéria não devolvida ao colegiado - Não se trata de caso em que se poderia compatibilizar a improcedência do pedido com a não condenação dos embargantes pelos honorários, ou a condenação da parte vencedora por tal verba (Súmula 303, STJ). Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Exercício de 2000 - Município de Barretos - Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, bem como as execuções em apenso: 0029103-15.2004.8.26.0066, 0511535-21.2007.8.26.0066, 0517089-97.2008.8.26.0066, e 0508304-10.2012.8.26.0066 (...), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, em razão da prescrição intercorrente, condenando o exequente ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais despendidas pela a excipiente e ao pagamento de honorários advocatícios que ficam arbitrados nos percentuais máximos do art. 85, §3º, do referido estatuto processual, incidentes sobre a soma dos valores das causas da presente execução somados com os valores das causas dos processos apensos s. 0029103-15.2004.8.26.0066, 0511535-21.2007.8.26.0066, 0517089-97.2008.8.26.0066, e 0508304-10.2012.8.26.0066.
- Insurgência do Município discutindo somente a sucumbência - Não conhecimento - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Municipalidade devidamente intimada da r. sentença atacada por meio de portal eletrônico próprio com prazo de intimação iniciado em 29/04/2024, porém, interpôs o presente recurso tão somente em 14/06/2024, após o prazo legal previsto pelo CPC, art. 1.003, § 5º, com o benefício do art. 183, caput, do mesmo código - Mesmo que realizada a contagem em dias úteis, descontando-se as suspensões de expediente no período considerado (como o Dia do Trabalho - 01/05 e o feriado de Corpus Christi - 30 e 31/05), o prazo final para a interposição do apelo era o dia 13/06/2024, o que não foi respeitado - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABRÍCIO. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, é o que basta para caracterizar a justa causa necessária para propositura da ação penal.... ()
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371 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré, locadora de veículos, por colisão provocada culposamente por locatário. Insurgência apenas do autor, proprietário do outro veículo envolvido. Desvalorização do veículo, em virtude do envolvimento no acidente e dos reparos necessários. Discutível pertinência de verba dessa ordem, em permanecendo o veículo com o autor, para uso normal, e não se destinando naturalmente à venda, além de não se poder prever o desdobramento desse uso, tampouco as condições de futura venda. Dano meramente especulativo, não consumado desde logo. Manutenção da verba, contudo, à míngua de recurso da ré. Valor arbitrado a título de depreciação que se tem por razoável, não justificando majoração. Pretensão recursal do autor, voltada a esse fim, desacolhida. Juros moratórios. Previsão, na r. sentença, de incidência a contar da citação. Responsabilidade civil extracontratual. Contagem da consumação dos danos para o autor, parte coincidentes com o momento do acidente, parte a serem considerados desde os desembolsos realizados. Readequação da distribuição proporcional das custas e despesas processuais, tendo em vista o grau de decaimento de cada uma das partes, maior no caso da ré. Sentença reformada em tais limites. Apelação do autor parcialmente provida.
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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO MAJORADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - INIMPUTABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRISÃO DOMICILIAR E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial acusatória é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇAO.. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA RÉ ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À ELEIÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.
Comprovado que o agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à Defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 3. A regra do art. 64, I do CP, que afasta a reincidência quando o novo crime é praticado após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena, deve ser igualmente aplicada, por analogia in bonam partem, ao conceito de maus antecedentes. 4. A ausência de prazo depurativo de «maus antecedentes acarreta inquestionável violação à garantia fundamental da impossibilidade de aplicação de penas de caráter perpétuo, ferindo ainda os princípios da humanização e racionalidade da pena. 5. Pode o julgador, fundamentadamente, afastar a incidência de «maus antecedentes caso a condenação tida como parâmetro esteja demasiadamente distanciada no tempo (Tema 150, STF). 6. Decorrido o prazo depurador a que alude o CP, art. 64, I, não podem as condenações refer idas na r. sentença interferirem na pena do acusado. 7. Afastada a valoração negativa dos maus antecedentes, possível é a fixação da pena-base em seu mínimo legal. 8. Uma vez mantido o reconhecimento do tráfico privilegiado e verificada a pouca quantidade de drogas, em respeito aa Lei 11.343/06, art. 42, possível a redução de até 2/3 da pena. 9. Nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP, o réu não reincidente, com pena não superior a 4 (quatro) anos, poderá cumprir a pena em regime aberto. 10. Quando presentes os requisitos do CP, art. 44, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se verifica no caso do apelante. 11. Após a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.939/03 pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal (arguição de inconstitucionalidade . 1.0647.08.088304-2/002), não mais há embasamento legal para a isenção da obrigação, cabendo, assim, apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, que revogou a Lei 1.060/50. 12. Honorários ficados. 13. Recurso provido.... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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375 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado consumado. Desclassificação para a forma tentada. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Dupla valoração sobre o mesmo delito. Bis in idem. Compensação entre atenuante e agravante. Possibilidade. Aumento de pena na fração de 3/8 sem fundamentação idônea. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Pedido de isenção de custas processuais. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Roubo impróprio majorado e furto qualificado - Arts. 157, §§ 1º e 2º-A, I e 155, § 4º, II, c/c o art. 61, II, «h, na forma do art. 69, todos do CP - Sentença condenatória - Pedido de desclassificação do roubo para o crime de furto - Afirmação que a ameaça e uso de arma de fogo não restaram comprovadas - Descabimento - Autoria comprovada e não impugnada - Grave ameaça com uso de arma de fogo atestada pela vítima que afirmou a efetiva utilização do artefato - Roubo improprio configurado - Pedido de revisão de pena - Possibilidade - Ré que foi sancionada com pena total no montante de 13 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, mais o pagamento de 37 dias-multa - Pena do roubo imposta em 10 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em razão dos maus antecedentes e culpabilidade intensa - Circunstâncias mantidas - Ré que ostenta desabonador histórico criminal certificado nos autos - Intensa culpabilidade baseada em grave ameaça perpetrada contra duas vítimas, uma delas ainda criança - Envolvimento de indefesa vítima de tenra idade que empresta à ação maior reprovabilidade social - Acréscimo cumulativos de 1/6 à sanção - Necessidade de ajustes - Consideração das duas circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 59 que enseja acréscimo único em fração de 1/5, conforme entendimento desta c. Câmara - Sanção inicial redimensionada para o montante de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 12 dias-multa - Segunda fase: elevação da pena-base em 1/6 pela recidiva registrada - Sentenciada já responsabilizada por anterior delito de furto ainda não atingido pelo prazo depurados - Não consideração da confissão expressada - Providência equivocada - Confissão, ainda que parcial, apta a deflagrar seus efeitos atenuadores - Concorrência entre a agravante de reincidência, com a atenuante da confissão judicial, ainda que parcial e mesmo que não tivesse servido de fundamento para a condenação, que enseja a integral compensação entre as circunstâncias - Entendimento já afirmado em precedente do c. STJ - Pena inicial que deve ser mantida nesta fase - Terceira fase: majoração da pena em 2/3 nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do CP - Causa de aumento perfeitamente comprovada e fração de aumento legitimado - Montante final da sanção redimensionada fixada em 8 anos de reclusão, além de 20 dias-multa - Sanção pelo furto ministrada em 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa - Primeira fase: basilar da figura qualificada pela fraude utilizada na ação elevada em razão dos maus antecedentes, culpabilidade intensa e consequências do delito - Maus antecedentes, como visto, comprovadamente ostentados - Consideração da motivação patrimonial a se avaliar a intensidade da culpa e da influência do crescimento de crimes patrimoniais como fator de prejuízos sociais e econômicos que não servem para aquilatar a maior gravidade das consequências do delito ou da culpabilidade do agente - Ganho patrimonial que é inerente ao crime em questão cuja consideração para fins do CP, art. 59 consubstancia bis in idem - Consequências do delito que devem emanar do caso concreto e não de fatores genéricos da prática delitiva - Circunstâncias que devem ser afastadas da composição da reprimenda - Elevação de 1/6 da basilar, embora considerada fração mínima pelo entendimento desta c. Câmara que, «in casu, deve ser limitada à 1/8 pelo afastamento de duas condições negativas - Providencia que dá maior efetividade ao princípio da individualização da pena - Reprimenda que nesta fase deve ficar em 2 anos e 3 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: novo acréscimo de 1/6 pela recidiva especifica, como visto, comprovada - Não consideração da confissão expressada - Pelas razões já citadas o cálculo comporta adequação - Confissão que deve ser integralmente compensada com a reincidência anotada ainda que específica - Agravante remanescente relativa à idade avançada da vítima que legitima o implemento de 1/6 à pena, nos termos do CP, art. 61, II, «h - Pena intermediária redimensionada para o montante de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e o pagamento de 12 dias-multa - Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da sanção resta a reprimenda intermediária de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e o pagamento de 12 dias-multa fixada definitivamente para este delito - Negada a desclassificação das condutas, não há que se falar em continuidade delitiva - Cúmulo material corretamente considerado, diante da prática de duas ações com tipificação de dois crimes diversos - Somatória de penas nos termos do CP, art. 69 que é de rigor - Penas redimensionadas que somadas totalizam 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 32 dias-multa - Regime prisional inicialmente fechado - Adequação - Montante de pena e circunstâncias judiciais e pessoais desfavoráveis que comprova a inadequação de meios carcerários mais brandos para a assimilação da terapêutica penal e retribuição pelo malfeito - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos igualmente inadequada para a ressocialização - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «a e 3º e 44, I, II e III, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão... 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377 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado e receptação. Juízo condenatório. Fito recursal do apelante bismarque carlos de oliveira de reconstrução da dosimetria da pena corporal, com o reconhecimento da atenuante e com a sua minoração, substituição por restritivas de direito e isenção do pagamento das custas. Apelo provido parcialmente. Extensão a um corréu não apelante. Intuito recursal do recorrente drayton cândido de araújo, consistente no anelo de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 180, «caput, para aquela precógnita no art. 180, § 3º, c/c o art § 5º, do diploma punitivo. Não provimento
«1. Não tendo a dosimetria da reprimenda aplicada ao recorrente Bismarque Carlos de Oliveira, respeitante ao crime de furto, sido efetivada de forma adequada, é de ser minorada a pena-base para 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, com a atenuação em 6 (seis) meses em face da confissão, ficando a pena definitivamente estabelecida em 2 (dois) anos e 8(oito) meses de reclusão, para cumprimento em regime inicialmente aberto, negada a substituição por restritiva de direitos, e diminuída a pena de multa para 20 n(vinte) dias-multa. Pleito de Isenção do pagamento da pena de multa a ser analisado pelo Juízo da Execução. ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 - PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL QUANTO AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA - ARGUMENTO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - TESE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DAS AGRAVANTES DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM BENEFÍCIO DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I - Ainobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para reconhecimento de pessoas somente conduz à absolvição quando a autoria delitiva é firmada apenas com base nesta prova precária. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 13 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS -RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DUAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM A VERSÃO DA VÍTIMA - CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO O GRANDE PREJUÍZO DA VÍTIMA E QUE, PARA EXECUTAR O ESTELIONATO, O APELANTE TAMBÉM PRATICOU FALSIDADE IDEOLÓGICA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)Conforme se constata das robustas provas carreadas aos autos, o ardil usado pelo apelante consistiu em vender um terreno, no valor de R$ 7.000,00, do qual não poderia dispor, tendo em vista que não era proprietário ou possuidor. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. NULIDADE NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por CAIQUE WESLEY GOMES DE SOUZA contra sentença condenatória que o condenou a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), e a 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes de lesão corporal (art. 129, §12º, do CP) e resistência (CP, art. 329), na forma do CP, art. 69. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
1.Apelações cíveis interpostas pelas partes, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar à paisana, na tentativa de impedir um assalto em ocorrência no interior de uma van, na qual trabalhava como cobrador. ... ()
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382 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial mais gravoso. Motivação concreta. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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383 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em três oitavos, e não em metade, pela presença das duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos apelantes.
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384 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Tributário. Sentença de procedência dos pedidos para determinar aos réus o fornecimento do insumo necessário requerido pela autora condenando-os em sucumbência. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários. Recurso do Estado pela improcedência do pedido e afastar a condenação nos ônus de sucumbência. Recurso do Município pela improcedência do pedido com afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em proporcionalidade com o proveito econômico alcançado. Valor do insumo requerido que não ultrapassa cem reais a unidade. Honorários de sucumbência fixados em R$ 465,00 em consonância com o determinado pela legislação vigente. Desprovimento do recurso da Defensoria. Recursos dos réus quanto a obrigação imposta que não merece provimento. Entendimento pacificado nos Tribunais pátrios quanto a responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde da população. Recurso do Município que não merece provimento. Recurso do estado que merece parcial provimento apenas para afastar a condenação imposta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Configuração do fenômeno da confusão onde o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa jurídica. Parcial provimento do segundo recurso. Demais recursos aos quais se nega provimento.
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385 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «o Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. O STJ possui jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). Portanto, em regra, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.498.380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015; STJ, AgRg no REsp 1.518.688/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de violação à norma descrita no CPP, art. 155, caput. Condenação também amparada em prova produzida na fase judicial. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Crime de peculato. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Agravo desprovido.
1 - Diante das considerações apresentadas pelo Tribunal local, no sentido de que a condenação se encontra amparada também em prova produzida em juízo, sobretudo depoimentos testemunhais, não há como se concluir pela ofensa ao CPP, art. 155, caput. A análise da suficiência das provas produzidas na fase judicial para a condenação do ora Agravante implicaria revolvimento de fatos e de provas, o que é não cabível em habeas corpus. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Personalidade. Negativação. Custas judiciais. Exclusão. Pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Exame de direito estadual. Súmula 280/STF. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Configuração. Utilização. Possibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Pena de multa. Proporcionalidade. Questão superada. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas sim o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... ()
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388 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão das contas das Autoras para a realização de anúncios. Falha do Réu no procedimento para disponibilização integral de todas as contas. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nem sequer explicitada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Multa cominatória que não comporta alteração, nesta oportunidade. Recurso do Réu desprovido. Recurso das Autoras parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIDA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. COAÇÃO PSICOLÓGICA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA PELO MESMO DELITO SUB JUDICE. AGRAVANTES DO art. 61, II, ¿H¿ E I C/C 64, I, DO ESTATUTO REPRESSOR. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME FECHADO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, sobretudo, a dos Guardas Municipais que presenciaram o acusado abordando a vítima pelas câmeras de monitoramento, encontrando-o na posse da res furtiva, a afastar o pleito de absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ¿ sem razão a Defesa ao pretender a desclassificação da conduta do réu para o delito de furto, uma vez que restou caracterizada a grave ameaça capaz de intimidar a vítima, coagindo-a, psicologicamente, a fim de fazer com que entregasse seus bens, destacando-se que a vítima é um idoso, que afirmou ter achado que o réu estava na posse de uma arma por ele ter dissimulado que tinha algo escondido nas costas no momento do assalto. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e corretos: (1) a pena-base aumentada em 1/6 (um sexto), em virtude dos maus antecedentes, pois, em que pese se tratar de condenação transitada em julgado antiga, com extinção da punibilidade há mais de dez anos, é incontroverso que ocorreu pelo mesmo crime aqui em apuração ¿ roubo tentado -, indicando que não se tratou de fato isolado na vida do réu, que voltou a delinquir praticando outro crime de roubo, com condenação a ser valorada como reincidência; (2) a incidência das agravantes do art. 61, II, ¿h¿, por ser a vítima maior de 65 (sessenta e cinco) anos à época da infração, e I c/c 64, I, em razão de cumprimento de pena por tempo inferior a cinco anos por condenação anterior aos fatos em análise; (3) a diminuição da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido e (4) o regime inicial fechado, por ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente. Por fim, consigna-se que a condenação ao pagamento das custas processuais é matérias a ser analisada pelo Juízo da Execução, segundo o entendimento consolidado na Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DENTRE OS ADQUIRENTES, UM INCAPAZ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES UM VALOR CORRESPONDENTE A 75% DO QUE EFETIVAMENTE PAGARAM, COM DEDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO, DOS DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, ASSOCIATIVAS OU OUTRAS DE IGUAL NATUREZA QUE SEJAM A ESTAS EQUIPARADAS E DAS TARIFAS VINCULADAS AO LOTE, BEM COMO DOS TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO, RESULTADO DA APLICAÇÃO DA Lei 13.786/2018. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, EM FACE DO QUE PUGNA SEJA REFORMADA A R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A DEDUZIR VALORES DO QUE OS AUTORES, ORA APELADOS, EFETIVAMENTE PAGARAM. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE DISTRATO. CONTRATO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A «LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE PODERIA CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ASSEMELHANDO-SE AO CONTEÚDO DE DISPOSIÇÕES DA «LEI DO DISTRATO, TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DE TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA ALÉM DAQUILO QUE A R. SENTENÇA RECONHECEU. CONFORMISMO, CONTUDO, DOS AUTORES EM FACE DA R. SENTENÇA QUE É DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA NÃO DAR A ELES, AOS AUTORES, ALGO QUE SOBRE-EXCEDE AQUILO QUE A R. RECONHECEU EM SEU FAVOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS CRIADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
Recurso do réu que não pode ser conhecido, eis que deserto. Intimado a comprovar a sua hipossuficiência, quedou-se o réu inerte. Gratuidade indeferida e sem o devido recolhimento das custas. Recurso Deserte. Quanto ao recurso do autor. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, eis que fruto de falsificação. Verba indenizatória que deve ser majorada para o valor requerido no pedido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra mais adequado a indenizar os transtornos sofridos, em especial pelos descontos em verba de caráter alimentar. Recurso do réu não conhecido e recurso do autor conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NA COSTA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO POR PLATAFORMA DE PROPRIEDADE DA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA POR VENDEDORA AMBULANTE, EM FUNÇÃO DO PREJUÍZO QUE O INCIDENTE CAUSARA ÀS SUAS ATIVIDADES. SENTENÇA QUE JULGARA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO PERÍODO DE 5 (CINCO) DIAS DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DE BANHISTAS ÀS PRAIAS, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DO EX ADVERSO. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA O PERÍODO DE 13 (TREZE) DIAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS E AS DEFENSORIAS DO ESTADO E DA UNIÃO, QUE FIXARA O TOTAL DA REPARAÇÃO EM R$ 800,00 POR AMBULANTE, INCLUÍDAS TODAS AS VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DO EVENTO, CONSIDERADOS OS 5 (CINCO) DIAS DE RESTRIÇÃO AO ACESSO ÀS PRAIAS ATINGIDAS. AUTORA QUE NÃO ADERIRA AO ACORDO E AJUIZARA A PRESENTE DEMANDA. ARBITRAMENTO DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE ADOTADO NO TAC QUE NECESSITA DE PROVA EFETIVA POR PARTE DA DEMANDANTE DE TER SOFRIDO RELEVANTE IMPACTO EM SUA ATIVIDADE PARA ALÉM DO PERÍODO DE RESTRIÇÃO DAS PRAIAS, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I, O QUE NÃO LOGRARA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE REVELA QUE APENAS A LIMPEZA E O MONITORAMENTO DAS PRAIAS SE PROLONGARA PARA ALÉM DOS 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INERENTE AO CRIME. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. PREENCHIMETO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.
DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ¿Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática da conduta do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 uma vez que, a autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a confissão do réu, em sede policial, e a palavra da vítima Sônia, em Juízo, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo comprovado nos autos que, o réu, aproximadamente, no dia 20 de novembro de 2022, após breve discussão com Sonia, sua mãe, por ter ela solicitado que ele deixasse a casa em que residiam, porque a convivência entre eles tornou-se muito conturbada, a empurrou pelas costas, contudo, sem causa-la qualquer lesão, tudo a justificar a condenação do apelado. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CUSTAS. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e de sua proporcionalidade, bem como do CP, art. 59 e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. E, considerando: (i) as diretrizes do art. 59 e seguintes do CP, a culpabilidade do agente, sua primariedade ¿ conforme Folha de Antecedentes Criminais de item 156 ¿ e o dolo inerente ao crime, fixo sua pena-base no mínimo legal; (ii) na segunda fase da dosimetria, possível o reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda final, em observância à Súmula 231/STJ; (iii) estabeleço o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (iv) cabível a concessão do sursis da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no CP, art. 77 e (v) impõe-se a condenação ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. VIOLÊNCIA POLICIAL. BUSCA PESSOAL. HC 231.111 DO STF. ANÁLISE PROBATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS. DELITOS AUTÔNOMOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, transportava, no interior do veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expressiva e variada quantidade de material entorpecente para fins de tráfico, estando associado à facção criminosa local. ... ()
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395 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME CONTRA A FAUNA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DEMONSTRANDO QUE O PETICIONÁRIO VINHA SE DEDICANDO COM HABITUALIDADE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSITTUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
- Arevisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado. ... ()
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396 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Desistência. Sentença de extinção. Condenação em honorários e por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Litispendência. Exequente que veio desistir da segunda demanda, ao argumento de prosseguimento nos autos da primeira. Motivo declinado para o ajuizamento da segunda demanda idêntica, pelo mesmo patrono, que configura conduta do CPC, art. 80, II. Insistência na tese de cumprimento de acordo sequer existente à data do ajuizamento. Majoração do valor da penalidade para 15% do valor atualizado da causa. Honorários advocatícios. Cabimento. Desistência que não exime a parte da condenação ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios. Critério de arbitramento dos honorários. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não se mostra ínfimo. Trabalho realizado pelo patrono que acompanhou o feito, apresentou exceção e alegou litigância e a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, com observação
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397 - TJRJ. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REFORMA DOSIMETRIA - ARMA MUNICIADA - NORMALIDADE DO TIPO, NÃO ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - INCABÍVEL AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE NA PROPORÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - PRECEDENTES DO STJ - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CASSAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1)Os policiais civis foram firmes e coerentes ao afirmarem que, no dia dos fatos, foram cumprir mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos em desfavor do réu e, quando entraram na residência, flagraram Diego mexendo no telhado e arremessando a arma de fogo na casa do vizinho. Não há qualquer evidência, ainda que mínima, que leve a crer que os dois policiais civis tenham, tenham faltado com a verdade, restando, portanto, afastada qualquer possibilidade de uma pretensa falsa incriminação. Os exames periciais realizados na arma de fogo apreendida constataram que se trata de um revolver calibre .38, municiado com 05 munições, com numeração suprimida por ação abrasiva e com capacidade de efetuar disparos. ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Violação ao art. 2 o. Da licc. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Intimação do procurador geral do estado quanto à decisão que deferiu o pedido de isenção de custas. Desnecessidade. Lei 9.494/1997, art. 2o.-B. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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399 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.
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400 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Inexistência de violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é possível, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. ... ()
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