Jurisprudência sobre
majoracao das custas

501 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Majoração ilegal da remuneração e posterior transformação em ajuda de custo sem prestação de contas. Dano ao erário. Obrigação de ressarcir o combalido cofre municipal. Restabelecimento das sanções cominadas na sentença.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Baependi/MG, eleitos para a legislatura de 1997/2000, imputando-lhes improbidade pelas seguintes condutas: a) edição das Lei Municipal 2.047/1998 e Lei Municipal 2.048/1999, fixando seus subsídios para a mesma legislatura – em contrariedade a CF/88, art. 29, V, e CF/88, art. 37, XI –, sobretudo porque baseados em dispositivo da Emenda Constitucional 19/1998 não regulamentado; e b) edição, num segundo momento, da Lei 2.064/1999, que suspendeu as leis antes mencionadas e transformou em ajuda de custo os valores majorados às suas remunerações, independentemente de comprovação de despesas, com vigência até a regulamentação pendente. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito decorrente de dívidas não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

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503 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Fatura em valor elevado, discrepante das outras contas mensais. Clonagem da linha constatada em inspeção realizada por funcionário da recorrida. Persistência na cobrança, interrompendo o serviço e ameaçado inscrever o nome da parte nos cadastros de inadimplentes. Indenização devida. Pretensão de majoração da verba. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

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504 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo das causas de aumento. Fundamentos concretos. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.

1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). ... (Continua)

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506 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Das consequências e das circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Incidência de fração superior a 1/3 pela incidência das causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. O valor dos bens subtraídos - veículos automotivos-, denota a maior censura do agir do réu, o que exige o incremento da pena-base. ... (Continua)

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507 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. REQUER-SE, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR NO MÁXIMO LEGAL, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA, DETRAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA ALTERADA - MINORAÇÃO NA PENA BASE, CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTO EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - MESMO QUE OS RECORRENTES SEJAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO

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508 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E/OU DA NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu e julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada pelas alimentandas com o objetivo de ver majorado o encargo, mantendo a obrigação alimentícia nos termos anteriormente fixados. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 39.707 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, O QUAL AUTORIZOU O AUMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS INTRAMUNICIPAIS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARMENTE, AS ARGUIÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO DEVEM SER AFASTADAS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ANTERIORES QUE APESAR ABORDAREM AS MESMAS QUESTÕES DE FUNDO, QUAIS SEJAM, A ATUAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS, OS REAJUSTES TARIFÁRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CADA UMA POSSUI DISCUSSÕES ESPECÍFICAS E PEDIDOS DIVERSOS, ALÉM DE PARTES DIFERENTES, NÃO HAVENDO LIAME ENTRE AS MESMAS PARA QUE POSSA SER RECONHECIDA QUALQUER DAS PRELIMINARES ALEGADAS. EDIÇÃO DE OUTROS DECRETOS/ACORDOS/MODELOS POSTERIORES DE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE TAMPOUCO PERMITEM TAL RECONHECIMENTO, EIS QUE SE OBSERVA A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE O QUE SE DISCUTE NO PRESENTE PROCESSO É O REAJUSTE IMPLEMENTADO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO QUESTIONADO, QUE, POR ÓBVIO, GEROU CONSEQUÊNCIAS DURANTE CERTO PERÍODO DE TEMPO, ATÉ SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS, QUE ALTERARAM A FORMA DE AUMENTO E/OU REVISÃO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO QUANTO AO DECRETO, OBJETO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ ATRELADO OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM SI, PREVISTA CONTRATUALMENTE, MAS SIM O MODO COMO ESTE SE DEU POR MEIO DO DECRETO ORA IMPUGNADO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, PREVISTA NO ART. 2º, VIII, DO DECRETO MUNICIPAL 38.279/2014. NO MÉRITO, CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. EMBASA-SE A PRETENSÃO AUTORAL, TÃO SOMENTE, NA NULIDADE DO DECRETO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA. NÃO OBSTANTE, EMBORA NECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO, INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO NO DECRETO 38.279/2014 QUE VINCULE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS AO PARECER DA AUDITORIA. INFERE-SE DA LEITURA DO DIPLOMA NORMATIVO QUE OS ESTUDOS DA AUDITORIA POSSUEM COMO FINALIDADE O ASSESSORAMENTO DA COMISSÃO ENTÃO CRIADA E SEU AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÕES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE A REFERIDA AUDITORIA PUDESSE CONSTITUIR VERDADEIRA CONDIÇÃO PARA A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS. ASSIM, O QUESTIONAMENTO DO REAJUSTE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS E, OBVIAMENTE, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADEMAIS, VERIFICA-SE TER SIDO CELEBRADO AJUSTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001, TENDO POR OBJETO A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO, DE MODO QUE A ANÁLISE DO PEDIDO IMPÕE MAIOR CAUTELA DIANTE DO RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS E DESTAS COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI 7.347/85, art. 18. RECURSOS PROVIDOS.

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510 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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511 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos realizados em valor de benefício de pensionista - Indenização por danos morais - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato.

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512 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I CP). Dosimetria. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das majorantes. CP, art. 67. Possibilidade. Causas de aumento diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Esta Corte superior entende que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de água, considerados excessivos, incompatíveis com o consumo médio mensal da unidade residencial. Laudo pericial que aponta incongruências nas faturas, salientando o perito que a ré não efetua as cobranças de consumo de acordo com o previsto nas leis que regulamentam o serviço. Ré que não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a verificação da higidez do hidrômetro. Expert que concluiu que os valores declarados nas faturas questionadas são muito mais altos que qualquer média em mais de 10 anos, não refletindo o real consumo de água da autora. Impressões obtidas na perícia corroboradas nas faturas, que apontam elevação excessiva e injustificada do consumo, não tendo a ré feito prova em sentido contrário. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Omissão na sentença quanto às parcelas vencidas no curso da lide. Prestações sucessivas. CPC, art. 323. Julgamento citra petita. Possibilidade de julgamento da matéria em grau recursal. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Valores exorbitantes cobrados nas faturas subsequentes ao período contestado na inicial. Refaturamento das contas até a troca da titularidade pela venda do imóvel, a ser feita com base na média dos seis meses anteriores ao período indicado na inicial. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

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515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cúmulo das causas de aumento previstos na parte especial do CP. Majoração da pena que excede o limite da razoabilidade sem fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos demais corréus.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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516 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS BUSCAS REALIZADAS DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem a redução da pena do acusado. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu por furto tentado e qualificado pelo concurso de agentes - Recurso da acusação pela condenação no crime de roubo consumado e majorado, bem como fixação do regime semiaberto - Pleito defensivo alega, em preliminar, nulidade das declarações das testemunhas e vítima, nulidade do reconhecimento pessoal judicial e necessidade de reinquirição das testemunhas - No mérito, reafirma a ausência de violência ou grave ameaça e busca afastar a qualificadora pelo concurso de agentes - Preliminares não reconhecidas - Vítima abordada por dois meliantes, sendo agredida com «soco nas costas antes da subtração do celular - Vítima perseguiu o meliante com o objeto, entrando em luta corporal - Declaração da vítima prestada em sede policial e em Juízo sobressai no conjunto probatório - Os elementos constitutivos do crime de roubo, qual sejam, a violência e a grave ameaça, restaram comprovados - Roubo consumado - Súmula 528, do Col. STJ - Desclassificação afastada - Readequação das penas - Pena-base fixada no mínimo legal - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Regime prisional alterado para o semiaberto, tendo em vista a primariedade e violência não exacerbada - Recurso da acusação provido e recurso da defesa desprovido

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518 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. LICITUDE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE.

As circunstâncias da abordagem policial, sobretudo o arremesso, pelo acusado, de uma sacola contendo a res furtiva ao avistar os policiais militares, demonstra fundada suspeita que justifica a abordagem e busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. - Comprovadas materialidade e autoria pelos relatos seguros dos policiais militares em juízo deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo. - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. - Na hipótese dos autos, há de se promover a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no CP, art. 61, I, em razão da preponderância da multirreincidência. - A reincidência (em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo) enseja a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Ausente instrução específica acerca do prejuízo sofrido pela vítima do delito patrimonial deve ser afasta da a condenação por danos materiais fixada em primeiro grau. - A hipossuficiência econômico-financeira do acusado, assistido pela Defensoria Pública, justifica a suspensão da exigibilidade das custas processuais. ... (Continua)

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519 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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520 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade e consequências. Circunstâncias que desbordam das ínsitas ou comuns à espécie. Aumento acima de 1/6 na segunda fase pela reincidência específica. Fundamento idôneo. Aplicação cumulada das causas de aumento no roubo. Fundamentação concreta. Ilegalidade inexistente.

1 - Uma vez que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas testemunhais colhidas nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a via do especial, dada a necessidade de incursão na seara probatória, inadmissível, nos termos da Súmula 7STJ. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes (AgRg no HC 615.932, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

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523 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Paciente que, durante a empreitada delituosa, apontava a arma de fogo para a cabeça das vítimas e proferia ameaças de morte. Fundamento idôneo. Agravante do estado de calamidade pública. Não configuração. Terceira fase. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação. Aplicada somente a majorante mais grave. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação. Roubo majorado.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM. REVISTA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E ESTABILIDADE. PROVA SEGURA. CAUSA DE AUMENTO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. IN DUBIO PRO REO. PENAS BASE ADEQUADAS. REGIME. DETRAÇÃO. CUSTAS. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1.

No cenário de confronto armado em região conflagrada e elemento portando mochila em tentativa de se esquivar da abordagem policial escondido em mata não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no HC 910.693/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). 2. Vem-se observando a cada vez mais comum invocação de flagrantes forjados ou de irregularidade na conduta policial como forma de ilidir seu trabalho na repressão ao crime, em especial no combate a traficância, e apesar de entender que suas narrativas não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, no cenário trazido à análise é de se registrar que absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular o dito pelos militares, vez que o réu optou pelo silêncio. Certamente o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas o que está se registrnado é que os policiais vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentada à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico. 3. Em poder do Apelante foi arrecadado em região conflagrada 160g de maconha, 0,90g de crack e 238g de cocaína em pó, parte desta contendo a inscrição «PÓ 20 CPX SANTO CRISTO, em nítida alusão à facção que subjuga o local, o comando vermelho, sendo fato notório que apenas aqueles que gozam da total confiança da agremiação estão autorizados a portar essa grande e variada quantidade de drogas. Demais disso na mochila que levava consigo também foram encontrados 2 radiocomunicadores, 3 carregadores compatíveis e um caderno de anotação que segundo o perito continha inscrições tais como «22-09 CHEGOU ARMA PEÇA, «82 BALA AR, «20 SOBRA, «25 NO PENTE, «37 PENTE AR, «6 BALA 45, «1 AR, anotações referentes não só à traficância, mas também ao controle de armas de fogo e munições. Vínculo estável e ânimo associativo exaustivamente comprovados. 4. Quanto à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV e ingressando também na análise do crime de resistência qualificada, de fato a prova oral não se mostra suficiente à comprovação de que o Apelante era um dos elementos que portava arma de fogo e tampouco de que efetuou disparos contra a guarnição. De outra monta, não restam dúvidas de que elementos do grupo por ele integrado, ao avistar a guarnição, o fizeram. Diante da certeza quanto a esse cenário mesmo que apenas um dos agentes tenha feito uso do artefato bélico as circunstâncias elementares do crime, e aqui se inclui a mencionada causa de aumento, são componentes do tipo penal e, portanto, se transmitem aos demais agentes da infração penal. As únicas circunstâncias que não se comunicam são as de caráter pessoal, consoante inteligência do CP, art. 30. Restando, pois, incontroverso que um, ou alguns, dos demais traficantes portavam armas de fogo e o faziam para garantir a segurança do tráfico local a majorante se comunica ao ora recorrente. Isso não se pode dizer em relação ao crime de resistência pois, valorada positivamente a narrativa dos militares, o que se percebe é que a intenção do Recorrente sempre foi de fugir à abordagem, até porque portava a mochila com farta e variada quantidade de drogas. Não havendo sequer indício de ter pessoalmente efetuado os disparos, aqui, sim, deve ser respeitado o in dubio pro reo. 5. As penas base foram majoradas sob idôneo fundamento, qual seja, as pretéritas anotações constantes da FAC. Estamos diante de réu que pode ser visto até mesmo como reincidente e é portador de maus antecedentes, o que foi valorado apenas na primeira fase. Os patamares são ato discricionário do juiz dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 6. As questões valoradas para incremento das penas base e o montante final autorizam que o regime inicial de cumprimento seja mesmo o fechado, sendo a detração - basicamente o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada - providência que competirá ao juízo da execução, consoante Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c (AgRg no HC 857.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.), assim como a impossibilidade em arcar com as custas processuais. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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526 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, DE REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO, DIMINUINDO-SE AINDAFRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL.

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527 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU e «Contribuição Iluminação Pública dos Exercício de 2016 - Município de Peruíbe - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-exepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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528 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - Sentença condenatória - fixando regime inicial fechado.

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529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. GORJETAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, « nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional e de divergência não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Valoração. Negativação da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Quatro agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por longo período. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ESTABILIDADE. REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRIVILÉGIO. REGIME. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1.

Em um cenário de ingresso em região conflagrada, disparos de arma de fogo e elemento portando mochila em tentativa de fuga não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no HC 910.693/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). 2. O PMERJ responsável por entrar na casa e encontrar as drogas e a arma de fogo atestou que inicialmente o ingresso não lhe foi permitido, mas ao insistir a dona do imóvel franqueou a entrada, nada sendo produzido contra essa assertiva. 3. Não há que se falar em violência policial se nada neste sentido restou comprovado, seja pela prova oral ou mesmo pelo AECD. 4. Além de apenas um dos policiais militares ter falado superficialmente sobre o Apelante ter admitido exercer a função de gerente do tráfico local, essa suposta confissão informal teria sido feita após serem encontradas as drogas e a arma de fogo, pelo que a sentença condenatória está apoiada em outras provas. Há também comprovação de que em sede policial houve o alerta, tanto que inclusive dele fez uso o apelante. Assim, ainda que hipoteticamente não tenha sido advertido formalmente no momento do flagrante de que tinha direito ao silêncio tal irregularidade não tem o condão de tornar nula a condenação, posto que há prova lícita e independente para a formação do juízo de culpabilidade, pelo que não se constata qualquer prejuízo a sua Defesa (AgRg no HC 908.204/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 5. Não há que se falar, diante de todo esse cenário retratado, em busca com base em «perfilamento racial". O réu foi visto fugindo da Polícia e ingressando em determinada residência onde, em pouco tempo, constatou-se que não tinha vínculo familiar com a proprietária, e este foi o único momento em que foi mencionada a cor de sua pele, e tanto assim o é que um dos PMs afirmou categoricamente que se os materiais ilícitos não fossem encontrados certamente ele seria liberado. 6. As narrativas de agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante obviamente não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, mas absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular o dito pelos militares, vez que o réu optou pelo silêncio. Certamente o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas o que está se registrando é que os policiais vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentada à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico. 7. No tocante ao de associação para tal fim é de se dizer que em poder do Apelante foi arrecadado em região conflagrada onde momentos antes houve confronto armado 593g de maconha, 1.900g de cocaína em pó e 111g em forma de crack, todas com inscrições alusivas à facção que subjuga o local, o comando vermelho. Demais disso também levava consigo uma pistola GLOCK calibre 9mm que teve sua numeração suprimida por ação mecânica, devidamente municiada. Não se pode fechar os olhos ainda para o fato de ser reincidente específico, tendo sido condenado pelo mesmo juízo por sentença que transitou em julgado nos idos 2019. A consulta a esses autos permite aferir que, conhecido pelo vulgo de «Beto, foi denunciado com mais 22 elementos exatamente por estarem associados entre si e com o comando vermelho e exercerem a traficância nas comunidades conhecidas como Morro da Paz e o Morro do São Simão, este o local da denúncia presente. Vínculo estável e ânimo associativo exaustivamente comprovados. 8. A incidência causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, que não é objeto de insurgência, está comprovada pela prova oral coligida e pelos laudos de exame. 9. As penas base foram majoradas sob idôneos fundamentos, quais sejam, a absurda quantidade e variedade de drogas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.), e aqui estamos falando de mais de dois quilos de cocaína, parte em pó e parte em forma de crack, e mais de meio quilo de maconha. A associação ser com o comando vermelho também deve ser considerado idôneo fundamento, já que não estamos falando de um grupo de pessoas que traficam ou mesmo de qualquer organização criminosa, mas de uma das maiores do país, com ramificações em outros estados e altíssimo poder bélico, além de causar verdadeiro terror aos moradores onde se instala, sempre optando seus integrantes por regiões carentes onde o Poder Público não atua adequadamente, o que merece sim maior desvalorização, sendo os patamares ato discricionário do juiz dentro de seu livre convencimento motivado e não um critério puramente matemático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.). 9. As reprimendas merecem parcial revisão na segunda fase, eis que o STJ em outubro de 2023 firmou tese no Tema Repetitivo 1172 no sentido de que «A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso, e apesar de haver no caso vertente fundamentos suficientes para acréscimo acima da mencionada fração assim não fez o sentenciante, limitando-se a registrar que a fração aplicada se dava exclusivamente diante da especificidade da reincidência. Adentrar nesse ponto em recurso exclusivamente defensivo importaria em reformatio in pejus. 10. Não há que se falar em figura privilegiada diante da manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, das questões sopesadas para aumento das penas base ou mesmo da reincidência específica. 11. Essas reprimendas devem ser somadas eis que na linha da jurisprudência do STJ e do STF os crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim são considerados delitos autônomos, o que autoriza a aplicação da regra do CP, art. 69 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; HC 233632 AgR. Primeira Turma, Relator Min Cristiano Zanin, julgado em 21/11/2023). 12. Fica mantido o regime inicial fechado diante do patamar imposto e da reincidência, sendo a detração matéria afeta ao juízo da execução, também competente para análise de eventual impossibilidade no pagamento das despesas processuais. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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532 - TJSP. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

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533 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Tratamento de Home Care. Obrigação do Estado e do Município. Honorários. Majoração. Descabimento. Apelação não conhecida, mantida a sentença no reexame necessário.

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534 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTAL SOCIAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO DE UM OITAVO SOBRE A PENA MÍNIMA EM RELAÇÃO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS COMO CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - MESMO CONTEXTO FÁTICO - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.O. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE - PROCEDÊNCIA - VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - INTELIGÊNCIA Da Lei 11..343/06, art. 42 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... (Continua)

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535 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO. 01.

Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal Popular (CF/88, art. 5º, XXXVIII) e com ele os delitos conexos, nos termos do CPP, art. 78, I. 02. As causas qualificadoras apenas devem ser decotadas quando nitidamente inexistentes, já que, havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, deve-se aguardar a soberana decisão do Conselho de Sentença.... (Continua)

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536 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no 121 § 2º, IV do CP, art. 1º, II da Lei 9.455/97, e CP, art. 288, todos na forma do art. 69 deste último diploma legal. Conselho de Sentença que deliberou pelo parcial provimento da pretensão punitiva estatal. Pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para cada réu. Irresignação da Defesa.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU QUE O INCREMENTO SEJA LIMITADO A 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA; 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA OU AINDA QUE O EXASPERO SE DÊ EM 1/6; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM REDUÇÃO DA PENA EM 2/3; 4) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU AINDA APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA; 6) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Restou comprovado que, em 10/06/2022, o recorrente subtraiu o veículo, de propriedade do lesado Fabrício, quando estava estacionado em via pública no bairro de Boa Vista no Município de Italva. O lesado relatou que deixou o carro às 21h40min e, quando retornou ao local, às 02h30min, não mais o encontrou. Por volta das 00:30h, policiais que estavam em patrulhamento na cidade vizinha de Campos dos Goytacazes, avistaram um veículo trafegando em alta velocidade, razão pela qual decidiram abordá-lo. O apelante, no entanto, não parou imediatamente. Em seguida, diminuiu a velocidade, parou e desembarcou do automóvel, empreendendo fuga a pé. Após perseguição, foi detido, momento em que gritou «perdi". O recorrente não informou a procedência do veículo, mas chegando à Delegacia de Polícia, constatou-se que se tratava de um carro furtado na cidade de Italva naquela mesma noite. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é segura para ensejar um decreto condenatório. Inicialmente, não há falar-se em nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem. Consoante se depreende dos relatos do policial que realizou a diligência, o recorrente dirigia em alta velocidade, motivo pelo qual foi dada ordem de parada. A princípio, ele sequer parou. Somente em determinado momento diminuiu a velocidade, parou, abriu a porta do carro e empreendeu fuga, tendo sido perseguido. Restou caracterizada, portanto, motivação idônea para a abordagem, sendo certo que a suspeita se confirmou posteriormente na delegacia, quando foi constatado que o veículo era produto de furto. Tampouco há falar-se em fragilidade probatória. Contrariamente ao que argumenta a defesa, o conjunto probatório não se limita à palavra de um único policial militar que realizou a diligência. Suas assertivas foram corroboradas pelos relatos do lesado, não se podendo olvidar que o recorrente foi preso em flagrante, na posse do automóvel subtraído, momentos depois do furto. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Tampouco há falar-se em «perda de uma chance probatória, ao argumento de que não foram arroladas outras testemunhas para confirmar os fatos. Não pode a defesa invocar tal instituto como justificativa para sua inércia, já que poderia ter ela mesma arrolado as testemunhas que acreditasse serem imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Com efeito, caberia à defesa demonstrar que as circunstâncias não se deram como sobejamente comprovadas pela prova produzida, sob pena de se subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156). No entanto, preferiu permanecer silente, somente questionando, de forma tardia, que determinada prova, por ela não requerida, poderia ter sido favorável ao seu assistido. De outro giro, o pleito relativo ao reconhecimento da tentativa não merece prosperar. A questão encontra-se pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 934), que considera o crime de furto consumado com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, nestes termos: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, o julgador considerou os maus antecedentes e o fato de o recorrente ter cometido o crime durante o cumprimento do livramento condicional para elevar a reprimenda em metade. Quanto à primeira circunstância, impende esclarecer que a FAC do apelante apresenta duas condenações com trânsito em julgado, sendo possível que uma delas se preste à configuração dos maus antecedentes e a outra para o reconhecimento da reincidência. Contudo, há que se afastar a valoração negativa de que o crime foi cometido durante o livramento condicional, uma vez que o descumprimento do LC já possui suas próprias consequências no juízo de execução, não podendo o condenado ser punido duas vezes pela mesma conduta. Considerando tão somente uma circunstância judicial negativa, aumenta-se a reprimenda em 1/6. Na 2ª fase, a agravante da reincidência está plenamente configurada, considerando uma das duas condenações da FAC, devendo o incremento ser de somente 1/6, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se o regime semiaberto. Em que pese o quantum da pena possibilitar o regime aberto, trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o que ensejaria até mesmo a aplicação do regime fechado. Entretanto, não havendo irresignação ministerial nesse sentido, mantém-se o semiaberto. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a aplicação do sursis da pena, haja vista tratar-se de réu reincidente, bem como em virtude de as circunstâncias judiciais não lhe serem completamente favoráveis. Sobre a pretendida isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no CPP, art. 804, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO RESTOU FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INJUSTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA RODRIGO. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. APELO MINISTERIAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO SOZINHO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ARRECADADA. LEI 11343/06, art. 42. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. COLABORAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HIPOTESES DE CABIMENTO ANALISADAS PELO PARQUET QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA JUSTIFICADA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

assertiva - não há qualquer tipo de documentação da suposta confissão e sem qualquer notícia de que se tenha observado o aviso de Miranda com informação ao acusado de seu direito ao nemo tenetur se detegere - deve ser rechaçada, porque, a uma, foi o réu apreendido na suposta prática flagrancial do delito de tráfico de drogas e, a duas, por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante que a ele foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, acrescentando-se, ainda, que, relativamente, às declarações prestadas pelo recorrente na fase policial, tais servem, apenas, para formação da convicção do Parquet, porquanto sua credibilidade advirá das provas produzidas na instrução criminal, e se estas não existirem, não se poderá condenar o réu, pois a versão isolada apresentada em sede inquisitorial não é suficiente para tanto, o que, novamente, não aconteceu no caso dos presentes autos, uma vez que o decisum condenatório, não foi fundamentado em qualquer confissão feita por Lucas na Delegacia de Polícia, mas, sim, pelo conjunto probatório ¿ palavra dos agentes da lei e da testemunha Rodrigo e apreensão das drogas em poder do recorrente. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, da testemunha Rodrigo, a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido, a forma de acondicionamento da droga e o local da prisão do réu, ficando, assim, inequivocamente, comprovado o envolvimento de Lucas no tráfico ilícito de entorpecente, a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ Sem razão o Ministério Público ao requerer a condenação do recorrido pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 pois, inexiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterização do crime de associação, uma vez não demonstrada a existência entre o acusado e/ou terceiros não identificados, integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, que atua na Travessa Cabo Frio, no bairro Pau a Pique, de uma sociedade delinquencial estável e permanente para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, mantendo-se a absolvição do recorrido. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo, aqui, a dosimetria pena, pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de 1/6 (um sexto), com a valoração da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido; (ii) o não reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) a não incidência da causa de diminuição da Lei 11343/06, art. 41; (iii) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com a redução da reprimenda no quantum de 2/3 (dois) terços; (iv) o regime aberto e (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo de bom alvitre registrar que, não assiste razão à Defesa ao pretender a aplicação do instituto do Acordo de não Persecução Penal em razão da incidência do tráfico privilegiado pois, no momento oportuno, qual seja, ao oferecer a denúncia, deixou o Parquet de ofertar o referido benefício, pelo que se lê na cota de item 03, não incidindo, por consequência, naquele instante, as hipóteses previstas no CPP, art. 28-A(inserido pela Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime), que foram devidamente analisados pelo órgão ministerial, e justificada a negativa de sua aplicação. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais, porque imposta pelo CPP, art. 804 e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... (Continua)

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539 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Extensão dos efeitos ao corréu. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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540 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Corrupção de menores. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ¿ CONDENAÇÃO ¿ REGIME FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS¿ AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ROUBO ¿ DOSIMETRIA ¿ APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES - 1.-

Conforme se depreende, a vítima Celso prestou depoimento firme, claro e objetivo, não tendo demonstrado qualquer dúvida em reconhecer o réu Lucas, tanto na delegacia, na data do ocorrido, quanto em juízo, até porque ele disse que já o conhecia anteriormente por ser amigo do primo de Lucas, não tendo a menor chance de estar enganado quanto ao mesmo. A testemunha Gelson disse também ter reconhecido Lucas, quando viu a filmagem do assalto ao posto, como sendo um dos elementos que roubou seu carro que estava sendo usado pelos réus no momento do roubo do posto. A defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelas testemunhas ouvidas e os réus, como já dito, nem ao menos tentaram se defender e dar uma versão para os fatos, motivo pelo qual tenho como verdadeiros os relatos das testemunhas. 2- Saliente-se que, pelos mesmos motivos expostos alhures, não há como afastar as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas pois, não obstante a arma não ter sido apreendida, as vítimas foram firmes ao descreverem o uso das mesmas, tendo inclusive, a vítima Celso levado uma coronhada na cabeça com uma das armas, fato comprovado não só pelo seu depoimento, mas também pelo laudo de exame de corpo de delito que apurou a ferida em sua cabeça. Como é de conhecimento geral, para que incida a majorante da arma, não é necessário que a mesma seja apreendida, basta depoimento firme da vítima quanto à utilização da mesma, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o STF - o HC 105.263/MG - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. Igualmente comprovado foi o concurso de agentes, eis que, conforme relatos firmes das vítimas, Lucas, juntamente com mais dois elementos, agiram em comunhão de ações e desígnios para o sucesso da empreitada. 3- Todavia, no tocante à dosimetria, embora saibamos que as causas de aumento possam ser usadas cumulativamente na terceira fase, sabemos também que para que seja possível tal cumulo, o juiz deverá fundamentar o uso de ambas de forma concreta, o que não ocorreu no presente caso, pois, na terceira fase o magistrado de piso apenas afirma que ¿é possível no caso concreto que o julgador faça incidir, de forma cumulativa, as majorantes previstas para o crime de roubo, não sendo obrigatória, assim, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. O réu praticou o crime em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo e, assim, majoro a pena pelo concurso de agentes em 1/3, e pelo uso de arma de fogo em 2/3.¿ Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO CUMULATIVO DAS MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E AUMENTO CUMULATIVO APLICADOS MEDIANTE FUNDAMENTOS DISTINTOS. 1. É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta. 2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Tampouco há falar em bis in idem, se a valoração negativa da culpabilidade deu-se por motivos semelhantes, mas não idênticos aos utilizados pelo Tribunal de origem para justificar a cumulação das majorantes do roubo.4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ressalto que não se trata de decisão extra petita, já havendo amplo posicionamento no E. STJ no sentido de ser possível a modificação do julgado neste aspecto até mesmo quando ausente insurgência do Parquet, devendo ser observada tão somente a pena final, a fim de se evitar o reformatio in pejus. No caso, apliquei a jurisprudência desta Corte que entende que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença (AgRg no HC 706.077/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 2/3/2023) - (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe 17/3/2023). (...) Dito isso, afastarei a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase e a utilizarei como circunstância desfavorável na primeira fase, aumentando a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias multa. Na segunda fase não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicando o aumento relativo à majorante da arma de fogo, chegamos ao total definitivo de 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dm. 4- O regime para o cumprimento da pena não poderia ser outro senão o fechado tendo em vista a gravidade do crime e o emprego da arma que coloca em risco não só a vítima, mas outras pessoas que eventualmente possam estar passando pelo local no momento do crime, além de ter sido praticado por três agentes, o que aumenta o grau de reprovabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - Conforme co nsignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

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544 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho portuário. Cessação da sobrejornada habitual. Sociedade de economia mista administradora do porto de santos. Incorporação das horas extras aos salários a partir de agosto de 2013 ou indenização pela supressão. Indevida. A adequação das escalas de trabalho procedida pela codesp, através do plano de empregos, carreiras e salários. Pecs, aprovado por meio da Resolução 87/2013, ao qual o empregado optou por aderir, propiciando majoração salarial, é consequência da subsunção aos efeitos de auditorias do Tribunal de Contas da união (acórdãos 1652/2012 e 2208/2013), da autuação pelo Ministério do Trabalho e emprego e da formalização de termo de ajustamento de conduta (tac 33.2012).

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545 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... (Continua)

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546 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Elevação da pena por incidência das causas de aumento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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547 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Sentença condenatória. Réus almejam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento das causas de aumento, a diminuição das penas e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Provas robustas. Interceptações telefônicas comprovam o envolvimento dos réus na empreitada delitiva. Condenação de rigor. Vítima narrou que o delito foi cometido em concurso de agentes e com emprego de arma. Garantiu, ademais, que permaneceu em poder dos réus por razoável lapso de tempo. Causas de aumento devidamente caracterizadas. Dosimetria não comporta reparo. Regime inicial fechado é o mais adequado, devido ao «quantum da pena e por se tratar de roubo majorado, que demonstra maior ousadia do agente, além de gerar grave insegurança na sociedade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 254 DO TJERJ. PARTE AUTORA OBJETIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 373, I DO CPC/2015. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJERJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFATURAMENTO DAS CONTAS SE IMPÕE COMO MEDIDA RAZOÁVEL, DE MODO A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 85 § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR À AUTORA, CONFORME CPC, art. 85, § 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes devidamente fundamentada. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Insurge-se contra a aplicação cumulativa das causas de aumento, alegando ausência de fundamentação concreta.... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento dos Exercícios de 2019 e 2021 - Município de Itapevi - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, nos termos do 487, I, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa - Insurgência do exequente-excepto - Não cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Caso específico, entretanto, em que devem ser afastados os efeitos da modulação, pois, em que pese a execução fiscal ter sido proposta em 29/03/2022, ou seja anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF, havia ação anulatória (proc. 1000748-22.2016.8.26.0271), ajuizada em 2016, com v. Acórdão proferido em 10/05/2018, ou seja, antes dos fatos geradores e do ajuizamento da presente execução fiscal, onde ficou reconhecida a ilegalidade da referida cobrança, como instituída pela municipalidade - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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