(DOC. VP 211.0220.8179.2451)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade e consequências. Circunstâncias que desbordam das ínsitas ou comuns à espécie. Aumento acima de 1/6 na segunda fase pela reincidência específica. Fundamento idôneo. Aplicação cumulada das causas de aumento no roubo. Fundamentação concreta. Ilegalidade inexistente.

1 - Uma vez que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas testemunhais colhidas nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a via do especial, dada a necessidade de incursão na seara probatória, inadmissível, nos termos da Súmula 7STJ. 2 - Inexiste ilegalidade no que diz respeito à exasperação da pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do delito negativadas em virtude de circunstâncias que desbordam das �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote