(DOC. VP 182.4121.9121.1460)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS BUSCAS REALIZADAS DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem a redução da pena do acusado. - Embora o cumprimento de mandado de prisão não autorize, por si só

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