Jurisprudência sobre
majoracao das custas
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451 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social e dos maus antecedentes. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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452 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das causas de aumento como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ADEQUADA A REALIDADE DAS PARTES - VEDAÇÃO A FIXAÇÃO DE VERBA SUPERIOR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O benefício da assistência judiciária gratuita se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. ... ()
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454 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de matrícula em creche próxima à sua residência ou, inexistindo vaga, em instituição particular às expensas do réu, sob o fundamento, em síntese, de que lhe foi negado tal direito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da demandada. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita, uma vez que o demandante comprova que, no momento do ajuizamento da ação, não havia vaga disponível, sendo certo que sua matrícula somente ocorreu após a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Isenção prevista nos arts. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e 111, II, do CTN, que só abrange o pagamento das custas processuais. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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455 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, § 4º, S I E II, C/C ART. 14, II, CP - RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE 1/2 - ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Não comprovado nos autos o estado de necessidade impulsionador da prática do crime, inviável o reconhecimento do furto famélico. Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quando ainda lhe sobra, do ponto de vista objetivo, uma margem de ação. Comprovado nos autos que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, incabível o reconhecimento da desistência voluntária. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e tentar subtrair os bens da vítima. «Na segunda fase, uma atenuante não tem o condão de compensar duas agravantes que, no caso em questão, são ambas reincidências, mas apenas uma das agravantes, de forma que somente a terceira agravante, a reincidência sobressalente, exaspera a pena intermediária, assim como em qualquer dosimetria da segunda etapa em que haja uma única circunstância atenuante e duas circunstâncias agravantes. Isto significa que uma das agravantes é integralmente compensada pela atenuante da confissão e a agravante sobressalente exaspera a pen a intermediária à fração de 1/6, consolidada por esta Corte como adequada à segunda fase. (AgRg no HC 891196/SC, Dje 03.06.2024). Considerando que a escolha da fração em face da tentativa não foi devidamente fundamentada na sentença, e sendo certo que o agente não percorreu grande parte da atuação delitiva em busca do resultado lesivo almejado, necessário se faz aplicar a fração máxima, em face da tentativa. No tocante ao regime de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso, como não houve valoração negativa de circunstância judicial, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, possível o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, diante da reincidência. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... ()
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457 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Nulidade inocorrente. Audiência realizada por videoconferência. Possibilidade. Prejuízo efetivo não demonstrado, inclusive. Autoria e materialidade bem comprovadas, quanto aos dois acusados. Palavras firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, a corroborarem o confesso de um deles. Condenação de ambos que se sustenta. Desclassificação da conduta para furto ou roubo tentado, pretendida por um dos corréus. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça durante a prática delitiva, de modo a caracterizar-se o delito mais grave. Tentativa não ocorrente. Suficiente a simples inversão da posse dos bens à consumação do delito. Entendimento já sumulado pela Instância Especial (Súmula 582). Causas elevatórias bem delineadas, dados os detalhados depoimentos dos lesados e policiais oficiantes. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Penas e regime fechado mantidos. Recursos improvidos.
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458 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, A DETRAÇÃO, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE AVISTADO EM LOCAL CONHECIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES, PORTANDO UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO E UMA MOCHILA E QUE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL EMPREENDEU FUGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIAVA A FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMAVA A AÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, CONSOANTE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENAS-BASES PROPORCIONALMENTE MAJORADAS. NA SEGUNDA ETAPA, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.333 (MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO LEI 7.210/1984, art. 66, III, ALÍNEA C. DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DO QUANTUM APLICADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 645) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONSIDERANDO A MÉDIA DAS ÚLTIMAS TRÊS FATURAS, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração da verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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460 - TJSP. Apelações. direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Obrigações mantidas, com limitação do valor da multa (R$ 10.000,00) e majoração da indenização moral para R$ 5.000,00.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso e ambas as partes, parcialmente acolhidos. 3. Recurso da ré provido apenas para estabelecer limite à multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento das contas), correspondente ao valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. 4. Recurso da autora provido para majorar a indenização moral, arbitrada em R$ 3.000,00 na sentença, para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação. 5. Recursos providos parcialmente. Sentença reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Ação de exibição de documentos e pedido de desbloqueio de conta. Tutela de urgência deferida, para que os réus procedam ao imediato desbloqueio de todas as contas do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00. Recalcitrância no cumprimento da ordem judicial que ensejou o reexame do valor das astreintes para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitadas a R$ 150.000,00. Majoração. Possibilidade. Observância das disposições contidas no CPC. Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Montante razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, seu condutor e a seguradora denunciada ao pagamento de danos morais e materiais às autoras, em razão do falecimento de seu pai em colisão frontal na BR-365. As autoras buscam a majoração do dano moral, a não dedução do seguro DPVAT e a exclusão da sucumbência recíproca. Os réus pretendem a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 DA LEI 11.343/06, E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE; A APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS); A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS, OU A CONCESSÃO DE SURSIS; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MÊS ANTERIOR. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO CONFIGURA MEDIDA DESTINADA A EVITAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CRÉDITO ROTATIVO, CUJOS ENCARGOS SÃO MAIS ONEROSOS. EMBORA IMPLEMENTADO AUTOMATICAMENTE, TAL MECANISMO OFERECE CONDIÇÕES FINANCEIRAS MAIS VANTAJOSAS, COM JUROS REDUZIDOS, CONTRIBUINDO PARA MITIGAR O RISCO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMBE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento de objetos. Afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento das testemunhas e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas.
Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela reincidência específica. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Preliminar rejeitada e recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada.
dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DOS arts. 33 C/C 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER: A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 150 DO CÓDIGO PENAL, E 35 DA LEI 11.343/06; OS AFASTAMENTOS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Preliminar de nulidade processual. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 157, § 2º, II, E VII, C.C. O ART. 71). APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - APELOS DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO . CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DE DELITOS EM CONTINUIDADE DEMONSTRADAS PELO RELATO DAS VÍTIMAS E POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELOS ACUSADOS - COMETIMENTO DE ROUBO EM COMPARSARIA, E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA INEGÁVEL, MANTIDA A CONDENAÇÃO E INADMISSÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO PARA UM DOS CORRÉUS DIANTE DO REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES, INAPLICÁVEL A CONSIDERAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA, ASSIM REDUZIDA A REPRIMENDA DE UM DOS CORRÉUS, INCIDINDO POR FIM LÍCITA MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SE ADMITINDO BENESSES - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a refaturar as contas impugnadas pela autora e a pagar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. ... ()
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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Revisão da pena. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese referente à aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, sem justificativa idônea, não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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472 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de matrícula em creche próxima à sua residência ou, inexistindo vaga, em instituição particular às expensas da ré, sob o fundamento, em síntese, de que lhe foi negada tal vaga. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandada. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita, uma vez que a demandante comprova que, no momento do ajuizamento da ação, não havia vaga disponível, estando na fila de espera. Isenção prevista nos arts. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e 111, II, do CTN, só abrange o pagamento das custas processuais. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC que não merecem redução. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO SOB A TESE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ILEGÍTIMAS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O FURTO SIMPLES, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
1.Rejeição da preliminar defensiva. Prova emprestada que é admissível no processo penal, desde que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, como no presente caso, e que não constitua como o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. ... ()
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474 - STJ. Recurso especial. Pena. Acórdão proferido em apelação contra sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Impossibilidade. Existência de outras condenações. Prévia unificação das penas. Necessidade. Competência. Juízo da execução. Ilegalidade flagrante. Roubo. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo. Número de majorantes. Inviabilidade. Súmula 443/STJ.
«1. No julgamento da apelação interposta contra a sentença condenatória, não poderia o Tribunal, de ofício, extinguir a pena pelo seu cumprimento, em razão do aproveitamento do tempo que o acusado permaneceu encarcerado preventivamente, quando, no próprio acórdão, é reconhecido que estava ele cumprindo penas decorrentes de condenações que lhe haviam sido impostas em outras ações criminais. ... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO E ALTEREÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO COMPROVADO - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA -MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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476 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.
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477 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da autora. Alegação de que esta não pode ser considerado como o terceiro que sofreu prejuízos ambientais, não se podendo impor à ré os custos inerentes à atividade fiscalizatória exercida. Desacolhimento. Exercício de atividade da autora na defesa do meio ambiente, ainda que a minoração dos danos não seja tema próprio dos seus fins institucionais. Responsabilidade do causador do dano, independentemente de culpa pela reparação do dano ambiental e pelas despesas decorrentes dessa reparação. Comprovação das despesas da cetesb com o envio de técnicos para supervisão e coordenação dos trabalhos de contenção dos danos. Art. 14 § 1º da Lei nº. 6.938/81. Cobrnça fundada no fato objetivo da prestação do serviço, em face de evento extraordinário, ainda que não pedido ou requerido para empresa-ré. Impugnação desta ao montante dos custos do serviço. Desacolhimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. T.O.I. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE INSPEÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO T.O.I. E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO EXCLUSIVO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 10 (DEZ) MESES, EM RAZÃO DO DÉBITO ATRELADO AO T.O.I. APESAR DAS CONTAS MENSAIS PAGAS. INÚMERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS CORRETAMENTE ARBITRADOS E QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, DIANTE DO TEMA 1.059, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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479 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DE PROVA; NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA -
PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS GUARDAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - VERSÃO DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA SEM LASTRO PROBATÓRIO - CRIME QUE OCORREU NA RUA, DEVENDO SER AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA ENCONTRADA COM O APELANTE QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE CORRETAMENTE AUMENTADA PELA REINCIDÊNCIA - REDUTOR LEGAL INAPLICÁVEL, ANTE A REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO É O ÚNICO QUE SE COMPATILIZA COM O CRIME E COM A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELO QUANTUM DE PENA APLICADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS RÉS -
Legitimidade passiva - Narrativa inicial que indica que a linha telefônica de titularidade da autora foi clonada, possibilitando a invasão das contas mantidas por ela no Mercado Livre e no Mercado Pago - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Clonagem da linha telefônica celular pelo golpe do «SIM Swap e consequente invasão das contas nas plataformas do Mercado Livre e do Mercado Pago - Perfil invadido que possibilitou o saque de valores e passou a ser utilizado para oferta de anúncios fraudulentos em nome da demandante - Falha na prestação dos serviços - Fraude praticada por terceiros - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva das apelantes - Falha no sistema de segurança das requeridas reconhecida - Danos morais configurados - Ofensa à credibilidade e reputação da pessoa jurídica - Indenização bem fixada no caso concreto - Dano material que ficou bem comprovado nos autos - Lucros cessantes devidamente demonstrados - Bloqueio na plataforma que se perpetrou por dias seguidos e impediu as atividades da autora - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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481 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Uso de arma de fogo comprovado pela prova testemunhal. Desnecessidade de apreensão. Concurso de agentes e restrição de liberdade. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (3) e restrição de liberdade das vítimas por tempo razoável. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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482 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, do CP). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato não era uma arma de fogo. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado no juízo da execução Criminal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. à pena privativa de liberdade de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, bem como nas custas judiciais. Negada a substituição, em razão da reincidência. Apelo defensivo, buscando a reforma da dosimetria, com a concessão do regime aberto, nos termos das súmulas 719 do STF e 440 do STJ, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As questões ligadas a materialidade e autoria delitivas estão preclusas. Dosimetria não enseja reparos. Apelante ostenta maus antecedentes e reincidência. Pena base devidamente majorada. Réu multirreincidente. Descabida a compensação integral com a confissão espontânea, em observância ao princípio da individualização da pena. Precedentes. Regime semiaberto corretamente fixado, nos termos da lei. Descabidas a substituição da pena privativa de liberdade e o sursis, em razão dos maus antecedentes e reincidência, eis que não preenchidos os requisitos dos arts. 44, II e 77, todos do CP. Recurso conhecido e desprovido.
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena sem a devida fundamentação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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485 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR CAMILA MARIA GENES GONÇALVES EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, NA QUAL ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ É INADEQUADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO FATURAS COM COBRANÇAS EXCESSIVAS A TÍTULO DE CONSUMO MENSAL; COBRANÇA DE TAXA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E MULTA.
EM SENTENÇA NO ID 121431850, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, DAS COBRANÇAS SOB AS RUBRICAS CORTE NO REGISTRO, CORTE NO CAVALETE, RELIGAÇÃO NO REGISTRO E DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE APRESENTARAM CONSUMO EXCESSIVO, NA FORMA DO LAUDO PERICIAL; PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS NA FORMA DO LAUDO PERICIAL E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, BEM COMO A PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. ABASTECIMENTO IRREGULAR NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE OS VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSPENSÃO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO AUTOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJERJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena-Base majorada em 2 anos. Vetoriais da circuntâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Detração. Supressão de instância. Tema não debatido no tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. No caso em tela, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das vetoriais circunstância e consequências do crime, cometido com extrema violência, destacando que a vítima foi atingida com diversos golpes de faca em suas costas, causando-lhe lesões que a deixaram internada por período prolongado, bem ainda a necessidade de colocação de prótese em seu esôfago, devendo, pois, ser mantido o incremento da pena-base em 2 anos, eis que, considerando as peculiaridades do caso concreto, não demonstra flagrante desproporcionalidade, se considerado o quantum comumente aplicado por esta Corte (1/6).... ()
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487 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes. Fundamentação concreta. Número de agentes. Súmula 443/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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488 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de branca). Provimento parcial do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria pode ser redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/3 acima do mínimo legal, em razão das graves circunstâncias do delito, realizado mediante emprego de violência gratuita contra a vítima, além das ameaças feitas, com invasão de domicílio durante a madrugada. Na segunda fase, não havia atenuantes. Presentes, contudo, duas agravantes, crime realizado contra pessoa idosa (CP, art. 61, II, «h) e reincidência múltipla, havendo acréscimo de 1/2. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma branca, sendo a pena majorada de 3/8. Assim, alcança-se, como pena final, onze (11) anos de reclusão e vinte e seis (26) dias-multa, no piso. O regime inicial é o fechado, pelo montante da pena, múltipla reincidência, agressividade, periculosidade, conduta social desvirtuada e reflexo das consequências dos roubos na sociedade. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida
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489 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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490 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, §2º, S II, IV E V E §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL -SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSENCIA DAS DECISOES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEOTACOES TELEFONICAS, PARCIALIDADE DOS AGENTES DA GAECO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPRATICABILDIADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Constatado que o órgão acusador informou na denuncia que as autorizações das interceptações telefônicas se encontravam em Procedimento Investigatorio Criminal especifico, que tramitou em outra comarca, e ainda, não tendo a defesa se insurgido durante a instrução processual, afasta-se a alegação de nulidade. ... ()
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491 - TRT2. Horas extras. Supressão não se trata, no caso, de ato ilícito praticado pela reclamada, já que a supressão das horas extras foi em face do termo de ajuste de conduta, em decorrência da intervenção do Ministério Público do trabalho e do Tribunal de Contas da união, havendo, em compensação, majoração do salário.
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492 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.
Pretendida a absolvição por falta de provas e a concessão de «justiça gratuita (Defesa de ambos os réus). Subsidiariamente, pugna-se pela diminuição da pena, pela mitigação do regime inicial de cumprimento de pena e pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos (Defesa de DAVID). Descabimento. ... ()
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493 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MATRIZ SALARIAL PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR) DA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi decidido que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF/88autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF/88para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF/88permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Não se ignora que nos processos em que é reclamada a empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D, a jurisprudência do TST vinha entendendo que os trabalhadores teriam direito adquirido à matriz salarial prevista no PCR, sendo aplicável a norma coletiva posterior que tratou da matéria somente aos empregados admitidos após a sua vigência. Esta Corte Superior concluía pela aplicação do CLT, art. 468 e da CF/88, art. 5º, XXXVI, os quais assegurariam o direito adquirido à norma mais benéfica. Também entendia ser aplicável o princípio da proteção que informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, regra matriz dos direitos trabalhistas que impõe a vedação do retrocesso. Porém, na lógica decisória do STF, não seria aplicável nesse caso a vedação da alteração unilateral prejudicial (CLT, art. 468) porque: a) a alteração ocorre mediante ajuste coletivo na qual há paridade de armas (não se trata de alteração unilateral pelo empregador, mas de alteração ajustada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica); b) pressupõe-se a transação de direito mediante contrapartida no contexto geral do ajuste coletivo (teoria do conglobamento). Por outro lado, no caso específico dos autos, há elemento de inequívoca distinção em relação aos julgados anteriores nos quais se discute o PCR da empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D, pois o TRT afirma categoricamente no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, que a norma coletiva teria sido mais benéfica, premissa probatória insuperável nesta instância extraordinária. Constou no acórdão recorrido, trecho transcrito, a aplicação de tese de IRDR na Corte regional nos seguintes termos: «A ALTERAÇÃO DA MATRIZ SALARIAL DA CELG-D DECORREU DE AUMENTO SALARIAL FIXO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO, LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, E NÃO GEROU DECRÉSCIMO SALARIAL, IMPORTANDO, OUTROSSIM, EM BENEFÍCIO EXTRA, DE MODO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO CLT, art. 468, POIS NÃO FOI LESIVA E TAMPOUCO UNILATERAL. INEXISTEM, PORTANTO, DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM ASSEGURADAS AOS EMPREGADOS DA CELG-D EM RAZÃO DO DESNIVELAMENTO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA MATRIZ SALARIAL (PCR 2005 REVISADO 2007). PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO COLETIVAMENTE (ART. 7º, XXVI, CF/88), POR NÃO IMPORTAR EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS". Deve ser mantido o acórdão recorrido, ressaltando-se que constou na fundamentação do voto do Ministro Gilmar Mendes, que não há controvérsia sobre a validade da norma coletiva mais benéfica, estando o foco do Tema 1.046 na questão da validade da norma coletiva que reduz ou exclui direito trabalhista, o que não é o caso dos autos, segundo o trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. CUSTAS MAJORADAS PELO TRT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO NOS TERMOS DOS arts. 1.007, § 2º, DO CPC E DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau julgou procedente em parte a ação trabalhista, vindo a reclamada a ser condenada ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 (fls. 1.572). Ao interpor recurso ordinário, a reclamada pagou o valor devido a título de custas processuais e de depósito recursal (fl. 1.603/1.604; fl. 1.605/1.623). 2 - Ao julgar os recursos ordinários apresentados pelas partes, o Regional deu provimento parcial aos recursos, e elevou o valor da condenação para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada (fl. 1.738). Contudo, ao interpor o recurso de revista, a reclamada/recorrente não efetuou qualquer recolhimento do valor das custas que foram rearbitradas no TRT, apesar de ainda não atingido o seu valor total. 3 - Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Como a hipótese não foi de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares, não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na OJ 140 da SBDI-1 deste Tribunal. 4 - Portanto, como a reclamada não comprovou, na ocasião da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido, conclui-se pela deserção do recurso de revista, devendo ser mantido o despacho denegatório agravado. 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais franqueada pelo morador. Conclusão das instâncias ordinárias. Modificação que incide em revisão fático probatória. Dosimetria da pena. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Agravo improvido.
1 - O STJ já decidiu que, apesar de o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de crime em desenvolvimento, não há ilicitude se «o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência (HC 440.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 16/8/2018). ... ()
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495 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME ... ()
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496 - TJSP. Pena. Majoração. Roubo qualificado. Admissibilidade. Aumento de dois quintos por conta de três causas de aumento de pena, acima do mínimo de um terço, revela-se apropriado. Justificado no «decisum pelo número excessivo de agentes (seis) e pela significativa duração da privação de liberdade das vítimas (quase duas horas). Suporte na jurisprudência do STJ. Majoração de um quarto pelo concurso formal de infrações está devidamente justificado e fundamentado pelo número de vítimas (quatro). Decisão mantida. Recursos improvidos.
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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO DO SERVIÇO. AUTORA APELANTE EM DIA COM O PAGAMENTO DAS FATURAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal, o que não se desincumbiu a ré apelada. ... ()
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498 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Não afastamento das alegações dos autores. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória para condenar o réu ao pagamento de valores específicos aos autores, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos para afastar a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia e, em consequência, reformar a sentença de condenação ao pagamento dos danos materiais e acessórios. III. Razões de decidir3. Constatada a revelia do réu, aplica-se o CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores.4. Não se verifica no caso nenhuma das hipóteses do CPC, art. 345, que poderiam afastar os efeitos da revelia, como a inverossimilhança das alegações ou contradição com as provas dos autos.5. Os documentos apresentados pelos autores corroboram suas alegações, demonstrando o descumprimento contratual por parte do réu, que não apresentou elementos suficientes, nem mesmo em sede recursal, para elidir a presunção de veracidade dos fatos.6. Mantém-se a condenação imposta na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os efeitos da revelia prevalecem quando não demonstradas as hipóteses do CPC, art. 345, sendo válida a presunção de veracidade dos fatos alegados, desde que corroborados pelas provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.823.745, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.09.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Recrudescimento das causas de aumento acima do mínimo legal. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentação distinta. Agravo regimental desprovido.
«O recrudescimento acima do mínimo legal pelas causas de aumento do crime de roubo está sustentado no legítimo fundamento de que o crime fora cometido por grupo formado por, aproximadamente, sete pessoas, quatro delas identificadas, todas com ligação com internos da penitenciária local, os quais articularam e determinaram a operação, o que desborda da normalidade do crime, não havendo se falar em bis in idem a ser afastado pela via mandamental. ... ()
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500 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, emprego de arma branca e restrição da liberdade das vítimas) e tortura majorada. Sentença condenatória. Recurso da defesa visando de forma genérica o abrandamento das penas do réu. Parcial acolhimento. Sentença que corretamente valorou as provas e condenou o acusado pelos fatos descritos na denúncia. Penas bem dosadas. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas na origem. Causas de aumento empregadas com moderação, no patamar mínimo. Dosimetria do delito de tortura majorada que comporta sutil retoque, apenas para afastar o reconhecimento da agravante relativa à idade das vítimas, ambas maiores de 60 anos, vez que a mesma circunstância foi utilizada como causa de aumento do delito (Lei 9455/1997, art. 1º, §4º, II). Correção que não implica em alteração no quantum final das reprimendas. Regime fechado mantido, por ser o único cabível. Recurso parcialmente provido, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença conforme proferida
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